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2018-08-07 às 14h33
Estatuto da Agricultura Familiar foi publicado no Diário da República
O Estatuto da Agricultura Familiar foi publicado no Diário da República, entrando em vigor dentro de 90 dias. Cerca de 40% dos agricultores portugueses serão beneficiados por este estatuto.
A agricultura familiar representa 242,5 mil explorações agrícolas, ou seja 94 % do total das explorações, abrangendo 54 % da superfície agrícola utilizada e mais de 80 % do trabalho total agrícola. Verifica-se também que entre 2009 e 2016 o número de explorações familiares decresceu 17 %.
As atividades da agricultura, da produção animal, da floresta, da caça, da pesca, bem como as atividades dos serviços que estão diretamente relacionados com a agricultura familiar são determinantes em grande parte do território nacional.
Estas atividades assumem relevância na produção, no emprego, na biodiversidade e na preservação do ambiente através, nomeadamente, da produção e do consumo locais, que por sua vez minimizam as perdas e o desperdício alimentares, garantindo também uma presença em muitas áreas do interior, o que torna imperiosa a promoção de políticas públicas que reconheçam e potenciem essa contribuição da agricultura familiar.
30% das explorações nunca beneficiou da PAC
Por outro lado, estima-se que 30 % das explorações agrícolas recenseadas pelo Instituto Nacional de Estatística não recebem pagamentos diretos ou outros prémios anuais da Política Agrícola Comum (PAC) de apoio e incentivo ao desenvolvimento da atividade agroflorestal.
Estes apoios e incentivos devem assegurar, ao mesmo tempo, um nível de vida equitativo da população ligada a esta atividade, minimizando uma situação de relativa injustiça económica e social.
Assim, o Governo, reconhecendo a importância da pequena agricultura, pôs em prática um conjunto de medidas no quadro da Política Agrícola Comum, nomeadamente o aumento do montante forfetário de pagamento anual, a criação do Pagamento Redistributivo e alterações nos apoios aos Pequenos Investimentos nas Explorações Agrícolas do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.
Contudo, o Governo considera necessário complementar estas medidas, de forma a contribuir para que os territórios rurais possam ser valorizados, numa ótica de sustentabilidade e do reforço da coesão social e territorial.
Discriminação positiva
Para isto, é necessário promover um esforço institucional público de discriminação positiva não só através de políticas sociais redistributivas, mas sobretudo da sua inclusão ativa em intervenções promovidas por políticas públicas de desenvolvimento.
A aprovação do Estatuto da Agricultura Familiar reconhece a sua especificidade e valoriza-a através de adoção de medidas de apoio específicas, a aplicar preferencialmente ao nível local para atender à diversidade de estruturas e de realidades agrárias, bem como aos constrangimentos e potencial de desenvolvimento de cada território.
O Estatuto da Agricultura Familiar esteve consulta pública entre 22 de dezembro e 31 de janeiro de 2018.
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