Estado compra SIRESP

O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que procede à aquisição, por parte do Estado, das participações sociais dos atuais acionistas privados da empresa que gere o Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP), dando cumprimento ao previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-A/2017, de 27 de outubro.

O diploma transfere integralmente para a esfera pública todas as funções relacionadas com a gestão, operação, manutenção, modernização e ampliação da rede e, por consequência, a estrutura empresarial e o estabelecimento em que assenta atualmente o desenvolvimento dessas funções.

Na conferência de imprensa do Conselho de Ministros, o Secretário de Estado do Tesouro, Álvaro Novo, afirmou que o Estado adquire cerca de 67% do capital da empresa, por 7 milhões de euros, sendo a transmissão das ações concretizada a 1 de dezembro de 2019.

No entretanto, o Estado reforça já a sua intervenção na condução executiva da sociedade SIRESP, estando deste modo garantido que não haverá qualquer desligamento do respetivo sinal de emergência.

O Governo reafirma assim a importância vital de garantir a interoperabilidade das comunicações de emergência e de segurança por meio de uma infraestrutura única que sirva de suporte às radiocomunicações das diversas entidades com atribuições nesses domínios. 

Dada a relevância deste sistema, faz hoje sentido que o Estado tenha o domínio integral efetivo sobre a operação de um sistema que anualmente suporta mais de 35 milhões de chamadas a mais de 40 000 utilizadores e que envolve interesses tão essenciais da segurança do Estado e dos cidadãos.