«É essencial Portugal continuar a afirmar e defender os princípios» de cidadania e igualdade

A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, afirmou que «é essencial Portugal continuar a afirmar e defender os princípios» de cidadania e igualdade «nos tempos conturbados e inesperados do mundo e da Europa».

Na Assembleia da República, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a Ministra realçou também que «reduzir as desigualdades, nomeadamente as desigualdades de género, é um desígnio fundamental de uma sociedade inclusiva no século XXI».

Maria Manuel Leitão Marques destacou que «o número de mulheres nos órgãos de administração de empresas cotadas e do setor público empresarial central e local subiu significativamente» na sequência do impacto da lei do regime da representação equilibrada aprovada há pouco mais de um ano.

«Para que estas políticas tenham verdadeiro impacto na vida das pessoas», a Ministra sublinhou a importância de promover a conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar para todos, reiterando a importância do programa «3 em Linha», lançado no final de 2018.

Os esforços do Governo para intervir no domínio da violência doméstica também têm vindo a aumentar, sobretudo nas respostas da Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência. «A informação disponível obriga-nos a manter esta área como uma prioridade governativa», afirmou.

O tema das migrações é outra das políticas em destaque deste Governo e a Ministra referiu que Portugal tem orgulho «de ver as suas políticas públicas na área das migrações e da proteção internacional alinhadas com os 23 objetivos que integram o Pacto Global para as Migrações».

«O Governo português tem desenvolvido uma política de solidariedade ativa no acolhimento e integração de pessoas refugiadas. Portugal tem-se destacado em todos os programas, da Recolocação à Reinstalação», acrescentou.

A Ministra destacou também a melhoria da atividade legislativa como uma «área relevante da política do Governo».

«Ao fim de três anos podemos afirmar que legislámos menos, legislámos melhor, legislámos de uma forma mais completa, legislámos a tempo, e legislámos com rigor», disse.

Maria Manuel Leitão Marques destacou o objetivo do Governo em «legislar apenas o fundamental», que se traduziu em 117 decretos-leis aprovados no terceiro ano do XXI Governo Constitucional, «um valor muitíssimo inferior ao de anteriores Governos».

A Ministra sublinhou também a garantia de acesso universal e gratuito ao Diário da República e a facilitação da compreensão da lei e do seu cumprimento pelos cidadãos, através de uma linguagem clara, em línguas portuguesa e inglesa.

Por último, foi também assegurada a avaliação do impacto legislativo através da ferramenta «Custa Quanto», que mede o impacto económico e concorrencial para as empresas e para os cidadãos. «Em breve procederemos à avaliação do impacto da legislação sobre a pobreza e o combate à corrupção, melhorando igualmente o método como se procede à avaliação do impacto de género», acrescentou.