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Notícias

2019-08-29 às 11h49

«Direito ao desafio» visa incentivar inovação na Administração Pública

Ministro das Finanças, Mário Centeno

Foi publicada, no Diário da República de 29 de agosto, a legislação que cria e autoriza a implementação dos primeiros projetos experimentais com recurso ao «direito ao desafio». 


Integrado no âmbito do Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública (SIIGeP), o «direito ao desafio» representa uma inovação, no ordenamento jurídico (inter)nacional que permite suspender determinadas disposições legais durante um certo período de tempo num conjunto limitado de serviços públicos, substituindo-as transitoriamente por outras regras. 

O «direito ao desafio» tem como meta experimentar novos modos de funcionamento propostos pelos próprios serviços da Administração Pública, com vista a promover a sua inovação. 

Novas soluções na gestão dos serviços públicos 

Como refere o Governo em comunicado, o «direito ao desafio» permite testar soluções inovadoras na gestão dos serviços públicos em ambiente real. No caso destas soluções se mostrarem válidas, prevê-se a sua aplicação futura em todos os organismos públicos. 

Os projetos experimentais aprovados atualmente versam sobre o desenvolvimento de modelos e instrumentos de gestão, sendo a sua aplicação devidamente monitorizada e avaliada. 

O primeiro grupo de projetos experimentais abrange sete entidades de diversas áreas governativas que se propõem testar um novo formato dos instrumentos de gestão, promovendo a redução da carga administrativa associada. 

As entidades envolvidas são: Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, Direção-Geral da Política de Justiça, Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P., Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I.P., Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional e Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros. 

O segundo projeto surge na área da Saúde, sob proposta da Administração Regional de Saúde do Norte, I.P. (ARSN), visando testar um modelo de maior autonomia gestionária nos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACeS) sem alterar a sua natureza jurídica ou enquadramento organizacional. 

Por outro lado, este projeto quer dotar as duas entidades parceiras (ACeS Porto Oriental e ACeS Póvoa de Varzim/Vila do Conde) de maior responsabilidade estratégica, funcional e organizacional, mantendo a ARSN as suas responsabilidades no planeamento, coordenação estratégica, serviços partilhados e inovação. 

Outros projetos foram já apresentados pelos serviços, estando sob análise do Governo. 

Sistema de Incentivos de todas as áreas de governação 

Aprovado em junho de 2018, o SIIGeP assenta em três pilares de incentivos: capacitação, experimentação e reconhecimento. 

Durante 12 meses, o Sistema envolveu mais de 150 entidades de quase todas as áreas de Governo, tendo já permitido a atribuição de prémios de inovação, a apresentação de 36 projetos experimentais, o envolvimento de 615 participantes em ações de capacitação em inovação e de 1358 participantes na dinamização das suas atividades. 

Julho, assinalado como o mês da inovação na Administração Pública, demonstrou diversos resultados deste projeto, através de um conjunto de iniciativas.