Descentralização reforça confiança nos municípios - XXI Governo - República Portuguesa

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2017-12-09 às 16h36

Descentralização reforça confiança nos municípios

Primeiro-Ministro António Costa no Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, Portimão, 9 dezembro 2017 (Foto: Luís Forra/Lusa)
O Primeiro-Ministro António Costa afirmou que a descentralização vai permitir o aprofundamento do espaço democrático e que há «boas razões para confiar nos municípios».

Em Portimão, no Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Primeiro-Ministro referiu que «descentralizar competências para os municípios só significa que os municípios passam a exercer as competências que hoje são da administração central» e que «em nada substitui a competência própria, seja profissional ou funcional, de outras entidades».

António Costa definiu o avanço do processo de descentralização, em áreas como educação, saúde e ação social, como um dos três desafios essenciais para o atual mandato autárquico, a par com a preparação do Portugal 2030 e a revitalização do interior, com destaque para o reordenamento da floresta e reorganização do combate aos fogos.

O Primeiro-Ministro acrescentou que o Orçamento do Estado para 2018 prevê uma dotação superior a 50 milhões de euros para promover a limpeza de faixas de proteção às vias e às localidades.

Cumprimento da Lei das Finanças Locais

António Costa referiu também o objetivo de «poder convergir para o cumprimento integral da Lei das Finanças Locais até ao final deste mandato autárquico».

O Primeiro-Ministro acrescentou que foi proposto à Associação Nacional de Municípios que o Conselho Coordenador das Finanças Públicas possa estabelecer, anualmente em março, um ritmo de convergência para cumprimento integral da Lei das Finanças Públicas entre 20% e 25%.