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2019-01-04 às 16h59
Criminalização de todas as práticas ilícitas de tráfico de órgãos humanos
O grupo de trabalho constituído pelo Governo para avaliação e análise da legislação nacional no domínio do tráfico de órgãos humanos para fins de transplantação apresentou o relatório com as propostas para a implementação das disposições do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos no ordenamento jurídico português à Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, e à Secretária de Estado da Saúde, Raquel Duarte.
O referido grupo de trabalho foi integrado por representantes das áreas de governo da Justiça e da Saúde, e do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, da Direção-Geral da Saúde, da Ordem dos Médicos e da Sociedade Portuguesa de Transplantação.
O Governo iniciou já o processo legislativo relativo à proposta de lei de alteração ao Código Penal e ao Código de Processo Penal com vista à criminalização de todas as práticas ilícitas de tráfico de órgãos humanos para transplante ou outras finalidades, assim como ao reforço de medidas de proteção das vítimas.
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