Conselho de Ministros aprova legislação que criminaliza extração ilícita de órgãos humanos

O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que visa autonomizar na legislação penal o crime de extração ilícita de órgãos humanos, acolhendo as disposições do Conselho da Europa para o combate ao tráfico.

No final da reunião, a Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, afirmou que a proposta altera o Código Penal e o Código de Processo Penal, criando «um crime autónomo de extração ilegal de órgãos humanos», ou seja, fora do sistema nacional de transplantação.

Portugal ratificou a Convenção do Conselho da Europa relativa ao tráfico de órgãos humanos em agosto de 2018, implicando a obrigação de criminalizar condutas associadas, nomeadamente o recrutamento de dadores e recetores. Assim, acrescentou Francisca Van Dunem, além da «repressão do comércio ilegal de órgãos», foram criados «mecanismos de proteção das vítimas, normalmente pessoas em grande vulnerabilidade do ponto de vista social e económico».

O diploma, que segue agora para discussão na Assembleia da República, prevê que os crimes sejam integrados na criminalidade grave e organizada, o que permite melhores meios de investigação, designadamente o Ministério Público e a Polícia Judiciária.

Quanto à proteção das vítimas, nível da proteção das vítimas, consagra-se «o segredo relativo à identidade, a impossibilidade de gravação e reprodução de depoimentos no exterior e a possibilidade de prestação de declarações para memória futura», acrescentou a Ministra da Justiça.