Comissão Europeia divulga Justice Scoreboard 2019

A Comissão Europeia divulgou o Painel de Avaliação da Justiça na União Europeia de 2019 (Justice Scoreboard 2019), com referência a dados estatísticos de 2017.

Com o referido Painel, a Comissão pretende efetuar uma descrição da qualidade, da independência e da eficiência dos sistemas judiciais dos 28 Estados-membros, constituindo  um instrumento de informação que visa ajudar os Estados-Membros a melhorarem a sua justiça, fornecendo dados objetivos, fiáveis e comparáveis sobre os seus sistemas judiciais civis, comerciais e administrativos.

Estas informações são tidas em conta no âmbito do Semestre Europeu, o processo anual de coordenação das políticas económicas da União Europeia. Juntamente com as avaliações de cada país, o Painel de Avaliação da Justiça na União Europeia contribui para identificar eventuais carências e incentivar os Estados-Membros a realizarem, sempre que necessário, reformas estruturais na área da Justiça.

Relativamente a Portugal destacam-se as seguintes informações:

•        Verifica-se uma diminuição do tempo médio para conclusão de um processo na primeira instância em matéria civil e comercial cotejados os anos de 2010, 2015, 2016 e 2017, bem como em todas as instâncias naquelas matérias durante o ano de 2017 (tabelas 6 e 7);

•        Há uma melhoria significativa do tempo médio para conclusão de um processo em matéria administrativa em todas as instâncias durante o ano de 2017 (tabela 9);

•        No que concerne à taxa de resolução no âmbito da primeira instância, conclui-se que a mesma se situa sempre acima dos 100%, nos anos de 2010 a 2017, nos processos civis e comerciais, o mesmo sucedendo para os administrativos nos anos de 2016 e 2017 (tabelas 11 e 12);

•        Em termos de pendência dos processos civis e comerciais, em sede de primeira instância, constata-se uma diminuição visível (tabela 14);

•        Portugal ocupa a quarta posição na apreciação judicial de casos referentes a concorrência (tabela 16);

•        Verifica-se um decréscimo do tempo médio necessário para concluir processos relativos a violações da marca da União Europeia (tabela 18);

•        Quanto ao tempo médio necessário para concluir processos criminais relativos ao crime de branqueamento de capitais, Portugal mantém-se estável relativamente aos valores de 2016 (tabela 19);

•        Em matéria de disponibilização online para o público em geral sobre o sistema judicial e de meios eletrónicos, Portugal encontra-se bem colocado (tabelas 20 e 23);

•        No domínio da promoção e incentivos para o uso de métodos de resolução alternativa de litígios, Portugal surge na 6.ª posição (tabela 27); 

•        Face ao ano anterior, Portugal conheceu um ligeiro acréscimo, no ano de 2018, da percentagem de juízes do sexo feminino nos tribunais superiores, continuando a apresentar boas percentagens nesta matéria quanto às primeira e segunda instâncias (tabelas 34 e 33, respetivamente);

•        Nos rankings relativos à disponibilidade de formação para magistrados sobre comunicação e existência de mecanismos de avaliação da atividade dos tribunais, Portugal ocupa o primeiro lugar (tabelas 38 e 39, respetivamente);

• No domínio da perceção da independência judicial, as referências a Portugal são positivas (tabelas 47 a 51).

Os dados mencionados no 2019 EU Justice Scoreboard não incluem os casos de execução civil e laboral, o que faz com que Portugal não seja indicado nas tabelas que fazem referência a outros casos.

Com efeito, por força da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (artigo 551.º, n.º 5), há que distinguir quando os processos correm num tribunal ou fora dele.

Todavia, do ponto de vista estatístico, não era, à data do envio dos dados, ainda possível, refletir em números este novo modelo, porquanto ainda estavam em curso os trabalhos de distinção dos processos em juízo e fora de juízo, o que inviabilizava o fornecimento de dados sobre o volume de trabalho realizado pelos tribunais.

Os trabalhos para realizar esta diferenciação encontram-se em curso, prevendo-se que estejam concluídos ainda no primeiro semestre de 2019.