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2018-05-16 às 19h48
Combate ao tráfico de órgãos humanos
Foi publicado em Diário da República o despacho que cria o grupo de trabalho multidisciplinar que irá elaborar um anteprojeto de diploma para a criminalização de todas as práticas ilícitas de tráfico de órgãos humanos para transplante ou outras finalidades.
Portugal assinou, dia 25 de março de 2015, em Santiago de Compostela, a Convenção do Conselho da Europa sobre o tráfico de órgãos humanos, cuja aprovação pela Assembleia da República ocorreu no passado dia 23 de março.
Esta Convenção representa um marco histórico na luta contra a extração e comercialização ilícita de órgãos humanos para transplante ou outras finalidades. O tráfico de órgãos humanos constitui uma clara violação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e representa uma ameaça grave à saúde individual dos dadores e dos recetores, assim como à saúde pública.
O grupo de trabalho vai avaliar e analisar a legislação nacional no domínio do tráfico de órgãos humanos para fins de transplantação; elaborar a proposta de documento legislativo de criminalização destas práticas e ainda apresentar uma proposta de protocolo de atuação que, acautelando mecanismos legais de defesa dos médicos por quebra do sigilo neste âmbito, permita o reporte de casos suspeitos ou confirmados de tráfico de órgãos às autoridades judiciárias competentes.
O relatório final deverá ser apresentado no prazo de 120 dias.
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