Combate à violência doméstica continua a ser «uma prioridade absoluta»

A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, afirmou que a prevenção e o combate à violência doméstica continuam a ser «uma prioridade absoluta» em Portugal.

Durante o terceiro exame periódico universal de Portugal pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, em Genebra, Anabela Pedroso disse que o Governo está «consciente do profundo impacto deste tipo de crime na vida das vítimas e seus familiares».

De acordo com relatório apresentado por Anabela Pedroso o número de queixas e denúncias recebidas pelas autoridades policiais mantém-se estável, com cerca de 27 mil por ano. Em contrapartida, houve um aumento de 18% no número de arguidos e de 14% dos condenados, entre 2014 e 2017, em resultado da prevenção e investigação destes crimes.

A Secretária de Estado relembrou também que, em 2014, Portugal foi considerado, pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, um dos países com nível de consciencialização mais elevado sobre a prevenção da violência doméstica.

Entre as medidas enumeradas por Anabela Pedroso está a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação, que inclui um plano de ação para a prevenção e o combate à violência, contra as mulheres, e à violência doméstica.

A Secretária de Estado referiu ainda que existem, atualmente, 1175 agentes com formação específica para lidar com a violência doméstica, bem como 457 Salas de Atendimento à Vítima, em esquadras de polícia, acrescentando que 43% das medidas de vigilância eletrónica - em execução - correspondem a casos de violência doméstica, mais do dobro que 2014.

Sobre o financiamento público à Rede Nacional de Apoio à Vítima de Violência Doméstica, Anabela Pedroso disse que houve um aumento de 42% e que, entre 2017 e 2019, «a alocação global de verbas para a prevenção e combate ao fenómeno aumentou 67%».

O relatório apresentado pela Secretária de Estado refere ainda medidas de proteção de crianças, como as alterações ao regime da adoção, da proteção de crianças e jovens em risco ou em conflito com a lei. A regulação das responsabilidades parentais foi outra das medidas apontadas.

Quanto à violência sexual contra crianças, a condenação por este tipo de crimes implica, desde 2015, a proibição de exercício de profissões que envolva o contacto com menores e a inibição de responsabilidade parentais.

Ciente da importância de reabilitar os agressores sexuais, a Secretária de Estado afirmou que 358 reclusos já frequentaram um programa de reabilitação, estando previsto o seu alargamento a mais estabelecimentos prisionais até ao final deste ano.

Foram também destacadas iniciativas que «sedimentam o papel de Portugal na vanguarda da promoção dos direitos das pessoas LGBTI», nomeadamente, o Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade de género e características sexuais.

Na proteção de pessoas idosas ou pessoas com deficiência, Anabela Pedroso relembrou que foi aprovado o regime jurídico do maior acompanhado, existindo ainda um projeto de Modelo de Apoio à Vida Independente, que garante assistência pessoal a pessoas com deficiência.

O Governo criou ainda, conforme referiu a Secretária de Estado, a prestação social de inclusão, cumulável com rendimentos do trabalho, havendo também quotas de emprego para pessoas com deficiência no setor privado.

Relativamente às prisões portuguesas, Anabela Pedroso disse que foram adotadas medidas para a resolução a sobrelotação e melhoria de condições, incluindo sanções alternativas à prisão.

O relatório reitera que o uso da força sobre reclusos por guardas prisionais está regulado e que, qualquer denúncia de maus tratos, origina a abertura de um processo.

O Plano de Ação Justiça + Próxima, a diminuição das pendências nos tribunais e a digitalização dos processos foram outras das medidas apontadas na área da modernização do sistema de justiça.

Foi ainda dito que cerca de 200 mil pessoas beneficiam atualmente de apoio judiciário, e cujo orçamento duplicou de 2018 para 2019, prevendo-se um gasto de cerca de 111 milhões de euros este ano.