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Notícias

2019-09-12 às 13h45

Aprovado programa «Vigilância +»

Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, na conferência de imprensa após Conselho de Ministros, Lisboa, 12 setembro 2019
O Conselho de Ministros aprovou o programa «Vigilância +» que permite que os militares da GNR e polícias da PSP, na situação de reserva e de pré-aposentação, possam assegurar as funções de vigilância em organismos e entidades do Estado.

Com esta medida o Governo assegura uma eficiente gestão dos recursos públicos, promove a segurança e uma diminuição significativa da despesa pública na contratação de serviços de segurança privada. 

No final da reunião do Conselho de Ministros, o Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, referiu que este é um programa «muito relevante e inovador» porque, além de permitir um reforço da segurança nas entidades públicas, funcionará num quadro de adesão voluntária.

Este novo regime, que decorre da recente entrada em vigor da Lei de Segurança Privada - aprovada pela Assembleia da República - está previsto no Orçamento do Estado para 2020.

Fundamentalmente, remete para os organismos do Estado a decisão de recorrerem à segurança privada ou aos «elementos das Forças de Segurança numa fase final de carreira» que, por sua vez, poderão ser chamados à efetividade das suas funções, disse o Ministro, acrescentando que as áreas preferenciais serão «a segurança de tribunais, a segurança de museus e de alguns estabelecimentos de ensino».

Remuneração

Relativamente à remuneração dos elementos que venham a exercer estas funções, Eduardo Cabrita referiu que a mesma terá «uma componente de 220 euros mensais sujeitos a uma tributação de 10 % em IRS e uma componente complementar que irá até cerca de 300 euros,correspondentes a fardamento, subsídios de refeição e transporte, nos termos homólogos aqueles que seriam aplicáveis se estivessem em pleno exercício de funções».

Para o Ministro, esta é uma medida útil «que reforça uma imagem de segurança e de dignidade das instituições públicas» e «um elemento que valoriza o aproveitamento da longa experiência profissional destes elementos e numa fase final das suas carreiras».