Aprovada proposta de lei sobre acesso à atividade profissional dos marítimos

O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Lei que autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos, a definir os critérios de equiparação com outros profissionais do setor do mar e a definir as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitas ao regime da atividade profissional dos marítimos.

Com esta autorização legislativa pretende-se concretizar uma alteração legislativa há muito identificada como prioritária, sobretudo porque o atual quadro legal relativo à atividade profissional dos marítimos se encontra incompleto e fragmentado, impondo-se uma revisão legislativa profunda, no sentido de clarificar, unificar e harmonizar este regime legal.

Pretende-se ainda desmaterializar e atualizar os procedimentos, tendo em conta os desenvolvimentos técnicos e tecnológicos, entretanto registados, concretizando-se, na parte relativa à inscrição dos marítimos e dos factos conexos com o exercício da atividade profissional, as regras estabelecidas no Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos.

Da proposta de Lei destaca-se a redução das categorias, a substituição da cédula marítima pelo documento eletrónico de identificação do marítimo e a obrigatoriedade dos navios ou embarcações terem embarcados um número mínimo de marítimos portugueses, da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu ou de um País de Língua Oficial Portuguesa. 

Esta revisão legislativa que vem clarificar, unificar e harmonizar o regime legal relativo à atividade profissional dos marítimos, reconhecendo a sua relevância para a concretização da estratégia de dinamização da economia do mar.