Aprovada legislação que concentra regimes jurídicos da gestão de resíduos - XXI Governo - República Portuguesa

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2017-12-07 às 16h10

Aprovada legislação que concentra regimes jurídicos da gestão de resíduos

O Governo aprovou o decreto-lei que concentra os regimes jurídicos da gestão de resíduos. Denominado Unilex, o diploma visa contribuir para uma produção e consumo mais sustentáveis, promovendo a prevenção e redução da quantidade de resíduos a eliminar e a utilização eficiente dos recursos, para além da recuperação de matérias-primas secundárias com valor económico. 

Outra meta do Unilex é promover uma maior coerência e transparência do sistema jurídico, para facilitar o conhecimento pelos operadores económicos das normas que regulam a sua atividade, em particular dos que têm menor dimensão, inscrevendo-se na simplificação legislativa que o Governo tem vindo a promover. 

Assim, passa a existir um regime unificado com as regras a que está sujeita a gestão dos resíduos de embalagens, óleos e pneus usados, equipamentos elétricos e eletrónicos, pilhas, acumuladores, e veículos em fim de vida abrangidos pelo princípio da responsabilidade alargada do produtor. 

Este diploma procede também à transposição integral da diretiva comunitária relativa aos sacos plástico leves, completando o disposto na Lei de 2014, no âmbito da qual foram adotadas os instrumentos que garantem que, até ao final de 2018, aqueles sacos não sejam fornecidos gratuitamente nos pontos de venda.

A legislação hoje aprovada pelo Governo assegura igualmente, por antecipação, a transposição para a ordem jurídica nacional da diretiva comunitária relativa aos veículos em fim de vida.