Fisco e Alfândegas facilitam comércio internacional

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, apresentou duas medidas destinadas a facilitar o comércio internacional das empresas portuguesas, numa cerimónia que decorreu em Sines e contou com a presença do Vice-Ministro da Administração Geral das Alfândegas da China, Zou Zhiwu.

As medidas visam, a primeira, simplificar encargos para o comércio entre o Porto de Sines e a China e, a segunda, libertar as empresas de anteciparem o pagamento do IVA aduaneiro.

A primeira dessas medidas insere-se no programa europeu Rotas Comerciais Inteligentes e Seguras (Smart and Secure Trade Lanes, em inglês) e visa estabelecer uma rota comercial marítima direta entre o Porto de Sines, em Portugal, e portos chineses.

Visa também agilizar os procedimentos aduaneiros e minimizar os encargos administrativos, possibilitando uma libertação mais rápida das mercadorias (sujeitas a controlo na origem) e, consequentemente, melhorando a previsibilidade nas trocas comerciais.

Nova Rota da Seda

Portugal e a China acordaram em desenvolver trabalho conjunto para estabelecer uma rota comercial marítima entre os dois países, abrangida por um regime especial de facilitação do comércio, através da cooperação entre as alfândegas, do reconhecimento mútuo da fiscalização exercida e da subsequente simplificação dos controlos aduaneiros.

O projeto piloto designado Smart and Secure Trade Lanes (lançado em 2006 e abrangendo apenas o transporte marítimo), entre a União Europeia e a China, visa a facilitar o comércio internacional, minimizando a carga administrativa através da introdução de um controlo nas duas extremidades da rota baseado na disponibilização de informação fiável.

«Chegámos a esse acordo político para que Portugal deixe de ser observador e passe a estar integrado nesta iniciativa, agora vamos concretizar em conjunto com os operadores económicos», afirmou o Secretário de Estado.

«O comércio que tem origem e destino no Porto de Sines» passa a «beneficiar de vantagens de um desalfandegamento mais rápido», e «assim que existir o primeiro operador, então o Porto de Sines passará a estar integrado plenamente» no projeto chinês de rede comercial chamado de Nova Rota da Seda.

Em particular, no que se refere à atividade das Alfândegas, pretende-se introduzir novas metodologias e práticas no controlo das operações, permitindo a libertação rápida das mercadorias, diminuindo os tempos de transporte e melhorando a previsibilidade das trocas comerciais.

IVA aduaneiro

A segunda medida está relacionada com o IVA aduaneiro e liberta as empresas importadoras de serem obrigadas a antecipar o pagamento do IVA para o momento da importação (ou a prestar garantia), como acontecia até agora.

«Isto significa devolver 200 milhões de euros à economia, 200 milhões de euros de liquidez, 200 milhões de euros de capacidade de financiamento e isso é uma boa notícia para as empresas», afirmou o Secretário de Estado.

Para não terem de antecipar o pagamento do IVA, muitas empresas importavam as suas mercadorias indiretamente através de países que não exigiam esta antecipação, como Espanha e Holanda, o que constituía uma forte desvantagem competitiva para os portos portugueses.

Esta medida, que já começou a ser gradualmente implementada, além de libertas as empresas importadoras deste encargo financeiro (ou, nas situações de pagamento diferido, dos encargos inerentes à prestação de garantia), facilita a sua gestão de tesouraria ao libertar recursos e remove o desincentivo à importação através dos portos nacionais.

A Lei do OE 2017 alterou o Código do IVA, consagrando a possibilidade de as empresas optarem pelo pagamento do IVA nas importações de bens mediante a sua inclusão na declaração periódica, desde que reunidas determinadas condições, sendo o pagamento do imposto efetuado em conjunto com o imposto devido pelas restantes operações tributáveis que efetuem no exercício da sua atividade.

Este novo regime iniciou-se em 1 de setembro para um conjunto de matérias-primas para a indústria, tendo aderido mais de 400 empresas. A partir de março, este sistema será alargado a todas as mercadorias.