Governo aprova proposta para notificações eletrónicas em processo penal

A proposta de Lei vem possibilitar o envio de notificações eletrónicas para os advogados e defensores oficiosos envolvidos em processos penais, que era efetuada até agora em papel.

As notificações a advogados e defensores oficiosos em processos penais é atualmente feita manualmente, envolvendo a impressão e o envio de documentos. A automatização do processo, com o envio de notificações eletrónicas, tornará tudo mais simples e eficiente.

A proposta, aprovada em Conselho de Ministros e que ainda será apresentada à Assembleia da República, está incluída no programa Justiça + Próxima e irá contribuir para a simplificação e agilização do trabalho das secretarias judiciais e dos advogados. Além disso, também permitirá reduzir os custos do sistema de justiça.

Estima-se que esta medida deverá gerar uma poupança anual de cerca de 25 mil horas de trabalho dos funcionários judiciais. Por outro lado, prevê-se uma redução de custos com o envio de correio que rondará os 1,7 milhões de euros por ano.

O envio de notificações eletrónicas liberta os funcionários judiciais de várias tarefas administrativas em detrimento de outras de maior valor acrescentado, sem comprometer a segurança e a validade das comunicações.