Governo aprova medidas de caráter extraordinário para fazer face aos danos dos incêndios

O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas de caráter extraordinário para fazer face aos danos provocados pelos incêndios ocorridos a partir do dia 17 de junho de 2017 nos municípios de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Góis, Pampilhosa a Serra, Penela e Sertã.

Em comunicado, o Governo refere que aprovou uma resolução «que reconhece que estes incêndios florestais configuram uma situação excecional e que identifica as medidas de apoio imediato às populações, às empresas e às autarquias afetadas».

As medidas «incluem reparação dos dados causados pelos incêndios nas habitações e nas atividades económicas e nas infraestruturas, medidas de apoio social e medidas no sentido de assegurar a prevenção e o relançamento da economia, através de um projeto-piloto de ordenamento do território florestal, do apoio à reflorestação das áreas ardidas, da diversificação da atividade económica e do aproveitamento dos recursos endógenos».

Recuperação das habitações

Na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, o Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques começou por destacar as medidas relativas à recuperação de habitações das populações afetadas.

«Foram até agora identificadas 169 habitações de primeira habitação e aí o esforço por parte do Estado deve levar a um apoio a 100% de recuperação», disse, acrescentando que «no que diz respeito a segundas habitações e habitações devolutas serão implementadas no terreno linhas de crédito de apoio à recuperação».

O Ministro referiu que há uma urgência na reconstrução de habitações pelo que o Governo e as entidades competentes estão «no terreno a preparar tudo aquilo que pode ser feito com licenciamento zero, por exemplo na situação em que casas ficaram sem telhados e estão tapadas com lonas».

«Queremos avançar já com esse tipo de recuperações em que o licenciamento não é obrigatório com projetos de nova construção. Há outros casos em que as casas não podem ser aproveitadas e aí é preciso existir projeto para nova habitação, o que será mais demorado. Mas estamos a trabalhar com os municípios e a convocar meios da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional para que toda a construção que possa avançar já avance», disse.

Pedro Marques referiu ainda que as casas que não são de primeira habitação serão objeto de apoio através de uma linha de crédito aberta pela Caixa Geral de Depósitos: «O Banco público tem um instrumento específico que nos parece ajustado sobretudo para a recuperação de habitações».

Agricultura e floresta

No que diz respeito às medidas de recuperação na área da agricultura e da floresta, ficou definido que no prazo de 30 dias em relação à publicação da resolução serão publicados avisos de candidaturas dos fundos do programa de desenvolvimento rural.

O objetivo será «apoiar a recuperação dos equipamentos e maquinaria afetada, infraestruturas florestais danificadas, recuperação de caminhos florestais, de toda a matéria relacionada com danos florestais mas também do ponto de vista agrícola na recuperação das condições, quer a nível da reposição de animais perdidos, de espécies plurianuais, maquinaria e equipamento, armazéns agrícolas», afirmou Pedro Marques.

Atividades económicas

O Ministro do Planeamento e das Infraestruturas destacou que a reprogramação do programa Centro 2020 para potenciar a recuperação da atividade económica está em fase avançada e «o compromisso é que no máximo de 15 dias depois da aprovação desta reprogramação se tenham também as candidaturas disponíveis».

«A questão de infraestruturas e equipamentos municipais também é abordada nas medidas que vamos implementar e também na reprogramação do Centro 2020 esperamos poder vir a apoiar a recuperação com taxas de comparticipação entre 85 e 90% do valor em causa», disse.

Pedro Marques referiu que a recuperação «poderá decorrer com o fundo dos apoios comunitários», mas caso algumas destas infraestruturas não possam ser apoiadas nesses termos e não tenham acesso a essa fonte de financiamento, «pode e deve ser complementada pelo fundo de emergência municipal».

Infraestruturas e turismo

O Ministro disse também que o final de julho foi estabelecido como prazo para a conclusão da recuperação da rede viária de âmbito nacional, sejam as estradas da responsabilidade da Infraestruturas de Portugal ou da concessionária.

Será também este o prazo para «a abertura de avisos de candidatura para a recuperação dos equipamentos da proteção civil afetados por este incêndio». «Do mesmo modo, também estarão em concurso, no prazo de 30 dias, as campanhas de recuperação da procura turística naquela região e as de recuperação e limpeza das linhas de água», acrescentou.

Ação social e saúde

Pedro Marques destacou «todo o esforço no terreno da Segurança Social, que foi feito num contexto de emergência» e referiu que está agora a ser «complementado pelo desenvolvimento de apoio às famílias, que perdurará e que poderá ter a ver também com a atribuição de apoios pecuniários de caráter excecional para despesas com rendas nas pessoas em situação de alojamento temporário ou outros subsídios de caráter eventual no contexto de recuperação da situação das famílias e das suas casas».

O Ministro frisou também o reforço da presença de técnicos de ação social naqueles concelhos «para garantir a aceleração do processo de atribuição das prestações de apoio ao rendimento das famílias, que são muito importantes no contexto de uma situação destas».

Na área da saúde, «continuará a ser promovida a acessibilidade aos cuidados de saúde, na área das doenças agudas, das doenças crónicas ou mesmo das eventuais descompensações ou em situações na área da saúde mental». «Reforçar-se-ão as equipas comunitárias no terreno e fortalecer-se-ão ainda mais as parcerias com as entidades locais», disse.

«Será ainda promovido um plano de saúde público para endereçar os eventuais riscos decorrentes, quer do ponto de vista da qualidade do ar quer da contaminação da água ou dos solos», acrescentou Pedro Marques.

Atividade das empresas

Foi também criado um «regime excecional de isenção de contribuições para a Segurança Social durante um período de seis meses para as empresas diretamente afetadas pelos incêndios, bem uma isenção de 50% da taxa contributiva para empresas que contratem trabalhadores que tenham ficado desempregos em resultado destes incêndios».

«As empresas do setor turístico diretamente afetadas por esta quebra de procura poderão requerer, querendo, um diferimento do pagamento das suas contribuições por um período de seis meses», acrescentou Pedro Marques.

O Ministro disse que os 50 trabalhadores que poderão estar afetados por um risco de suspensão da atividade das suas empresas terão disponível um instrumento «que permite apoiar o rendimento do trabalhador enquanto há interrupção da atividade da empresa» e que «complementará esse apoio aos trabalhadores com um programa de qualificação desses mesmos trabalhadores, que estabilizará de forma mais substancial o seu rendimento».

O Governo decidiu também procurar articular as iniciativas das empresas do setor energético em coordenação com os municípios para a criação de parques de receção da biomassa florestal resultante dos incêndios com vista a assegurar aos produtores florestais do material ardido.

Reordenamento da floresta

O Ministro do Planeamento e das Infraestruturas afirmou que, na segunda componente do plano de intervenção, estrutural e de longo prazo, «vai ser desenvolvido um projeto-piloto na região centro, nomeadamente no Pinhal Interior, com vista ao reordenamento sustentado da floresta baseado na questão do desenvolvimento do cadastro florestal».

A lógica vai assentar-se na agregação dos produtores em entidades de gestão florestal e, a partir desta integração, permitir a criação de planos ordenados de rearborização da floresta e também planos de prevenção no local para riscos futuros.

«O Governo decidiu também o desenvolvimento de uma estratégia de gestão orientada para a diversificação económica com base em apoios de fundos comunitários dirigidos a novos setores de atividade», afirmou Pedro Marques.

A estratégia passa pela à valorização dos setores baseados em produtos endógenos e por uma estratégia de reforço da diversificação em direção ao turismo daqueles territórios. O objetivo será ter não só «um território mais resiliente nas suas forças tradicionais e que saiba enfrentar melhor os riscos mas também um território que diversifique a sua atividade económica e que dê mais sustentabilidade social às próprias populações».

Foto: Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, Lisboa, 6 julho 2017