Justiça cria Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais

O Diário da República publicou a 30 de maio a portaria que «vem dar corpo a uma das medidas do Programa Simplex para a área da Justiça, a criação do Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais».

Com a constituição deste Balcão será possível ao cidadão, em qualquer tribunal administrativo de círculo e tribunal tributário, obter informações e certidões sobre qualquer processo desses tribunais.

Será possível também entregar peças processuais ou documentos em suporte físico, quando admissível, e consultar processos em qualquer tribunal de círculo e tribunal tributário do País, independentemente de ser ou não o tribunal onde corre o processo.

É uma medida que permite que o cidadão, numa primeira fase apenas no tribunal piloto, possa, através do Tribunal Administrativo mais próximo do local onde se encontre, apresentar documentos ou aceder ao seu processo, evitando deslocações desnecessárias e perda de tempo associadas.

Considerando o caráter inovador desta medida e o impacto que a mesma pode ter no funcionamento do sistema e, em particular, na organização e funcionamento das secretarias, especialmente considerando os recursos humanos a elas alocados, prevê-se que o Balcão Único funcione, até ao final do ano de 2017 e a título experimental, apenas no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, onde se procederá à monitorização e análise do seu impacto.

Após aquela data, e em função das conclusões do período experimental, este modelo de organização da secretaria será estendido a todos os tribunais administrativos e fiscais.

O primeiro Balcão Único entra em funcionamento no dia 1 de Junho de 2017.