Governo pretende alterar Lei de Estrangeiros para tornar País mais atrativo

A Ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, afirmou que a proposta de lei que altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional vai tornar o País mais atrativo e competitivo para o investimento, na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, em Lisboa.

«O diploma introduz várias alterações à Lei de Estrangeiros, na sequência da transposição de três diretivas europeias sobre as condições de entrada e permanência de nacionais de Estados terceiros para trabalho sazonal, transferências dentro de empresas, investigação, estudos, formação, voluntariado e programas de intercâmbio de estudantes», refere o comunicado do Conselho de Ministros.

As alterações têm o objetivo de agilizar o regime de concessão das autorizações de residência e os cidadãos estrangeiros (trabalhadores sazonais, quadros de empresa, estudantes e investigadores) «passam a poder permanecer de forma legal e temporária em Portugal, por um período superior a três meses, e passam a contar com um conjunto de direitos, dos quais se destacam a concessão de vistos de estada temporária e a introdução de procedimentos mais céleres para a atribuição destes estatutos».

Alterações ligadas ao Programa Capitalizar

A Ministra da Administração Interna referiu que «foram introduzidas três alterações ao regime da autorização de residência para investimento para abranger três tipos de investimento que vão afetar sobretudo pequenas e médias empresas».

A autorização de residência vai passar a ser concedida a estrangeiros que façam um dos seguintes tipos de investimento:

• 350 mil euros para a criação de empresas portuguesas ou reforço do capital de empresas portuguesas desde que criem ou mantenham cinco postos de trabalho permanentes;
• Investimento de 200 mil euros em empresas portuguesas que estejam em situação económica difícil e estejam num plano de recuperação ou revitalização;
• 350 mil euros em fundos destinados à capitalização de empresas portuguesas.

Constança Urbano de Sousa afirmou que a autorização de residência ao último tipo de investimentos já existia «mas o seu montante era muito elevado e pouco competitivo». «Por isso, reduziu-se para 350 mil euros para tornar mais atrativo», acrescentou.

Atrair e potenciar empreendedorismo

A Ministra disse ainda que o Governo pretende introduzir «um novo regime de concessão de autorização de residência para emigrantes empreendedores e altamente qualificados, incluindo aqui também o setor cultural de forma a tornar muito mais atrativos alguns modelos ligados ao empreendedorismo, à tecnologia e à inovação, dando assim resposta às dificuldades que as empresas têm sentido».

O mecanismo vai «facilitar a tarefa das empresas na área tecnológica, que têm imensa dificuldade para contratar mão-de-obra e que assim terão maior facilidade para recrutar no estrangeiro», disse ainda Constança Urbano de Sousa.

A Ministra frisou que o alargamento da tipologia do investimento que poderá habilitar um estrangeiro a ter autorização de residência «tornará mais atrativas as empresas portuguesas e potenciará a criação de emprego para que, também por esta via, se possa canalizar investimento para a economia».

«Portugal é um País cada vez mais atrativo para a fixação de empresas. Haverá seguramente no espaço europeu várias empresas que pretendam deslocalizar a sua sede ou estabelecimento principal, e uma das dificuldades que têm é não poderem trazer os trabalhadores com querem continuar a trabalhar».

Autorizações para estudantes

A simplificação do procedimento da autorização de residência a estudantes – do ensino superior, secundário, profissional ou investigadores - «vai também permitir a mobilidade destes estudantes no espaço europeu».

«É uma alteração muito significativa», afirmou Constança Urbano de Sousa, acrescentando que «como estas diretivas não abrangiam a categoria de pessoas que não estuda nem ao nível do ensino secundário ou do ensino superior, foi criado um regime para facilitar a autorização a estrangeiros que pretendam frequentar o ensino profissional em Portugal».

Foto: Ministras da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, e da Administração Interna, Constânça Urbano de Sousa, na conferência de imprensa do Conselho de Ministros, 18 maio 2017