Governo reforça prevenção do terrorismo

O Governo aprovou o regime especial de acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas pelo Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), sujeito a acompanhamento do Ministério Público e a controlo judicial.

«Esta proposta de lei pretende suprir uma lacuna que existia, já que este acesso é hoje imprescindível ao nível da prevenção dos crimes mais graves, designadamente do terrorismo e da espionagem, tratando-se de uma iniciativa que pressupõe o controlo judicial efetivo», afirmou a Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros.

A proposta de lei regula o procedimento especial de acesso a dados previamente armazenados pelos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas, sujeito a acompanhamento do Ministério Público e a controlo judicial.

«O diploma prevê o acesso a dados de telecomunicações e de internet», acrescentou a Ministra, referindo que «os dados de base são os que se referem à identidade dos titulares das contas, enquanto os dados de tráfego têm a ver com as comunicações que possam, eventualmente, existir entre dois agentes».

Francisca Van Dunem disse ainda que os dados de tráfego «não atingem os conteúdos, mas permitem saber que - num determinado momento - alguém fez uma comunicação para um outro sítio».

Foto: Ministros da Justiça, Francisca Van Dunem, da Presidência e Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, e da Economia, Manuel Caldeira Cabral, na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, Lisboa, 11 maio 2017