Faculdades de Direito elaboram anteprojeto de alteração ao regime das incapacidades dos adultos

No início das celebrações evocativas dos 50 anos do Código Civil, as faculdades de Direito das Universidades de Lisboa e de Coimbra acordaram colaborar com o Ministério da Justiça na revisão das matérias incluídas no Código Civil disponibilizando investigadores nacionais ao serviço do interesse público.

Neste âmbito, as faculdades de Direito das Universidades de Lisboa e de Coimbra elaboraram um anteprojeto de alteração ao regime das incapacidades dos adultos, cujos resultados foram formalmente entregues à Ministra da Justiça pelos diretores Pedro Romano Martinez e Rui Manuel de Figueiredo Marcos e os professores, decanos dos civilistas, António Menezes Cordeiro e António Pinto Monteiro.

O anteprojeto em apreço cria um novo regime jurídico relativo à proteção dos cidadãos em situação de vulnerabilidade com o objetivo de assegurar a sua maior autonomia.

O diploma introduz melhorias no regime das incapacidades dos adultos no sentido de criar novas opções, para além das atualmente disponíveis que se revelam insuficientes, tendo subjacente quatro eixos fundamentais:

• a evolução económico-social e demográfica do país nos últimos cinquenta anos;
• a experiência prática colhida nesse período de tempo que permite apontar as necessidades de melhoramento do regime vigente;
• a experiência de ordenamentos europeus próximos do nosso que realizaram reformas de fundo, neste domínio e nas últimas décadas e cujos ensinamentos permitem conclusões de relevo;
• a adoção de instrumentos internacionais relativos ao tema, com destaque para a Convenção das Nações Unidas de 30 de março de 2007 sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada em Nova Iorque. Esta Convenção foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República nº56/2009, de 7 de maio de 2009.