Governo entrega no Parlamento proposta de lei que cria o Registo Central do Beneficiário Efetivo - XXI Governo - República Portuguesa

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2017-04-18 às 22h27

Governo entrega no Parlamento proposta de lei que cria o Registo Central do Beneficiário Efetivo

O Governo entregou ao Parlamento a proposta de lei que cria o Registo Central do Beneficiário Efetivo para reforçar a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, dando cumprimento à diretiva 2015/849 da União Europeia.

Portugal é um dos primeiros Estados-membros a criar legislação para o Registo Central do Beneficiário Efetivo, um registo que vai facilitar a identificação das pessoas singulares que detêm o controlo de pessoas coletivas ou entidades equiparadas, tornando acessíveis os elementos de reconhecimento respetivos e auxiliando o cumprimento dos deveres de prevenção criminal do País.

Este Registo será gerido pelo Instituto dos Registos e do Notariado, e parte da informação de interesse público ficará acessível aos cidadãos, numa medida adicional de transparência e governação aberta.