Balanço de um ano de funcionamento da plataforma e-leilões

A Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, preside à apresentação do balanço de um ano de funcionamento da plataforma e-leilões e do seu alargamento aos processos de insolvência e aos cidadãos que tenham apoio judiciário.

O evento tem lugar a partir das 15 horas de dia 6 de abril, no Salão Nobre do Ministério da Justiça, em Lisboa.

Volvidos dois anos sobre a entrada em funcionamento da plataforma e-leilões, é importante aumentar a transparência desta ferramenta, quer no processo executivo tramitado por oficiais de justiça, quer no processo de insolvência, cujas vendas se encontram cometidas aos administradores judiciais.

No primeiro ano de atividade, a plataforma e-leilões permitiu aumentar a concorrência entre os interessados, para além do crescimento do número de vendas e do seu valor, da diminuição dos prazos e da redução dos custos.

Em comunicado, o Governo revela que, entre julho de 2016 e março de 2017, foram realizados 1332 leilões e licitados 771 bens, num total de 6839 licitações. Do total dos bem licitados, 581 foram rematados com um valor superior a 85% do valor base, atingindo o montante de cerca de 88 milhões de euros.

Licitação alargada aos administradores judiciais e oficiais de justiça

A partir de dia 6 de abril, o sistema de licitação é alargado aos administradores judiciais e oficiais de justiça.

Sendo o processo de insolvência de execução universal de um património, quanto maior for a transparência na venda dos bens, melhor será o produto arrecadado, e mais vantajosa será a recuperação para credores. Desta forma, fica agilizada a recuperação de créditos nos processos de insolvência.

Consagram-se ainda mecanismos de venda eletrónica de bens acessíveis aos administradores judiciais, potenciando-se a melhoria do processo de insolvência numa das suas fases mais demoradas –a liquidação de património.

Esta medida consolida a aposta que a Justiça tem vindo a realizar na resolução dos processos que se encontram nos tribunais do comércio e de agilização para a recuperação de créditos.

No mesmo sentido foi a recente apresentação das propostas legislativas, que se encontram em debate público, referentes à proposta de Lei que estabelece o regime extrajudicial de recuperação de empresa, a proposta de Decreto-Lei que procede à alteração do Código das Sociedades Comerciais, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o novo Regime de Mediador de Recuperação de Empresas.

Por outro lado, ao permitir que os cidadãos que tenham apoio judiciário e que sejam representados por oficiais de justiça possam também recuperar os seus créditos através da venda na plataforma e-leilões, alarga-se o benefício desta plataforma a quem tenha menos recursos.