Desafios globais requerem respostas globais da União Europeia

«A União Europeia defronta-se hoje com desafios muito globais que requerem sempre uma resposta não nacional, mas global», afirmou a Ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, referindo-se a fenómenos como o terrorismo e as migrações.

Estas declarações foram feitas na conferência internacional intitulada «O Direito Penal Europeu no contexto global: valores, princípios e políticas», em Coimbra.

«A utilização ou não do direito penal como instrumento da persecução dessas políticas é uma questão que ainda hoje está em aberto, e está a ser muito discutida», disse a Ministra.

Constança Urbano de Sousa lembrou ainda que a União Europeia «está num processo de harmonização das leis penais, através de diretivas de mínimos, mas o caminho passa por uma progressiva harmonização do direito penal, substantivo e processual», o que implica «questões muito complexas que estão por resolver».

«A complexidade centra-se, nomeadamente, na conciliação entre o respeito pela diversidade de sistemas de cada Estado-membro e a uniformidade» do projeto europeu, referiu a Ministra.

Constança Urbano de Sousa afirmou também que, com o Tratado de Lisboa, «a União Europeia passou a ter competência para harmonizar direito penal ou mesmo criar direito penal sempre que seja necessário para a efetividade de outras políticas da União, sendo que essa nova competência é hoje exercida de uma forma ‘ad hoc''», isto é, «continua por esclarecer até onde pode ir a harmonização da lei criminal».