Governo quer consenso para o regime jurídico da prevenção, proibição e combate de todas as formas de discriminação

O Ministro Adjunto, Eduardo Cabrita, afirmou que é preciso «aprofundar o consenso na fase de discussão da proposta do Governo para uma lei melhorada» relativa ao combate à discriminação.

Estas declarações foram feitas na Assembleia da República, onde decorreu o debate sobre a proposta de lei que estabelece o regime jurídico da prevenção, proibição e combate da discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, aprovada em Conselho de Ministros de 9 de fevereiro.

Eduardo Cabrita sublinhou que «Portugal é uma referência no quadro europeu quando os problemas da xenofobia e do racismo assumem preponderância no quadro internacional» e que, não obstante o País ser apontado pelas boas práticas nas avaliações internacionais, «este é o momento adequado para atualizarmos o debate sobre esta matéria e para melhorarmos a nossa intervenção».

«A tolerância e a capacidade de integração de migrantes e de refugiados são marcas da identidade portuguesa», sublinhou o Ministro.

O diploma reforça os poderes da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, que passa a ser ter a competência exclusiva de tratar dos processos de contraordenação, determinação e aplicação das coimas e sanções acessórias sobre esta matéria.

A proposta do Governo estabelece ainda que o Alto Comissariado para as Migrações, do qual depende a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, passa a coordenar a intervenção de todos os setores na prevenção, fiscalização e repressão de discriminações.

O diploma deverá ser votado na generalidade, na Assembleia da República, dia 31 de março de manhã.