Garantir os direitos dos cidadãos é a prioridade de Portugal na negociação para saída do Reino Unido da UE

O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, afirmou que a situação dos direitos dos cidadãos «é a primeira questão a ser negociada e a ser acertada» entre as partes no quadro da saída do Reino Unido da União Europeia (Brexit).

Estas declarações foram feitas à agência Lusa, em Brasília, no Brasil, onde o Ministro se encontra numa visita oficial.

«Os direitos dos que são atualmente residentes têm de ser salvaguardados e temos de encontrar um qualquer esquema que favoreça a circulação, uma vez o Reino Unido saia», acrescentou.

No mesmo sentido, a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Margarida Marques, afirmou: «Uma questão muito importante para nós - tem sido sempre a posição de Portugal e está presente na posição da União Europeia – é: ‘cidadãos primeiro’».

A Secretária de Estado acrescentou que «é preciso salvaguardar, quer os direitos adquiridos até ao momento em que o Reino Unido deixe ser membro da União Europeia, quer depois dessa data».

«E não falo apenas do direito de residência, falo do acesso à escola, à saúde, ao emprego e à proteção social. Isto para nós é fundamental, dada a dimensão e a importância da comunidade portuguesa no Reino Unido», realçou Margarida Marques.

Experiência nova

Augusto Santos Silva sublinhou que, com a salvaguarda dos direitos adquiridos pelos cidadãos residentes no Reino Unido, «a insegurança das pessoas cairá a pique e sentir-se-ão mais seguras e tranquilas».

«O anúncio da saída do Reino Unido criou um clima de incerteza porque é uma experiência nova da União Europeia, espaço que se foi sempre alargando» desde a sua criação, referiu.

O Ministro disse também: «Pela primeira vez, um país quis sair da União Europeia. Temos de respeitar essa decisão. Foi a decisão do seu povo, mas isso não deixa de representar um risco e uma incerteza cujas consequências - no plano económico - não sabemos ainda avaliar de forma totalmente segura».

Após o Conselho Europeu de 29 de abril, as partes vão negociar o futuro, mas a primeira prioridade está relacionada com os direitos dos cidadãos europeus que residem hoje no Reino Unido e os direitos dos cidadãos do Reino Unido que residem hoje na União Europeia.

«Os residentes europeus na altura da saída efetiva do Reino Unido da União Europeia têm os seus direitos salvaguardados. Quanto aos novos emigrantes para o Reino Unido, ficarão sujeitos às novas condições», afirmou Augusto Santos Silva.

Pós-Brexit

Referindo-se ao pós-Brexit, o Ministro disse: «Não estou a antecipar que o Reino Unido vá agora impor vistos para turistas europeus, nem Portugal está disponível para impor vistos para turistas ingleses».

«Todas as pessoas que residem há mais de cinco anos no Reino Unido ou noutro país podem pedir a autorização de residência permanente», lembrou Augusto Santos Silva.

O Ministro referiu ainda que o Governo «tem feito uma campanha junto dos portugueses residentes no Reino Unido que ainda não fizeram esse pedido de residência permanente».

«Os candidatos à autorização estão a enfrentar uma burocracia excessiva, o formulário que é preciso preencher chega a ter 85 páginas diferentes, o que está a preocupar a comunidade portuguesa residente no Reino Unido», acrescentou Augusto Santos Silva.

«O Governo já comunicou as dificuldades que os nossos cidadãos estão a sentir ao Ministério dos Negócios Estrangeiros britânico, que ficou de analisar com cuidado essa questão», afirmou também o Ministro.

Depois de salvaguardados os direitos dos emigrantes, as duas partes deverão «esclarecer a relação económica entre o Reino Unido e a Europa», disse Augusto Santos Silva, acrescentando: «O Reino Unido não quer o mercado único nem uma união aduaneira pura, mas há-de ter um acordo especial no plano do comércio e da economia».

Manter cooperação com a UE

«Do ponto de vista formal, o processo de negociação da saída do Reino Unido da União Europeia e o processo de estabelecimento de um acordo de parceria entre as partes são sequenciais», disse Margarida Marques.

Sublinhando que «é preciso clareza e avanços no acordo de saída antes da discussão sobre o futuro ser iniciada», a Secretária de Estado ressalvou: «De um ponto de vista político, os dois processos não podem ser separados completamente um do outro».

Questionada sobre se a posição da União Europeia é a de negociar paralelamente a parceria ou apenas negociar depois da saída do Reino Unido, Margarida Marques afirmou: «Essa é uma questão que, se fôssemos olhar para ela de um ponto de vista técnico, de um ponto de vista jurídico, muitos argumentos viriam num ou noutro sentido».

«Mas a questão tem de ser olhada de um ponto de vista político e pragmático. Efetivamente, é muito difícil separar uma coisa da outra. O que é importante para nós, é que o Reino Unido tenha a ambição de manter uma cooperação forte com a União Europeia, em áreas como a defesa, a segurança, a segurança externa, a luta contra o terrorismo, e também a investigação, a ciência e a inovação», disse a Secretária de Estado.

«São áreas em que o Reino Unido sempre deu uma contribuição importante à União Europeia. Manter uma cooperação é muito importante para a relação entre a União e o Reino Unido», acrescentou Margarida Marques.

«O nosso interesse é chegar a um acordo mutuamente vantajoso entre a Europa e o Reino Unido, que mantenha a participação britânica na arquitetura de defesa e segurança da Europa e que encontre uma relação especial no plano económico semelhante à que a Noruega tem, se o Reino Unido assim o entender, ou outra qualquer específica» referiu Augusto Santos Silva.

O Ministro reafirmou: «O Reino Unido tem de ser um parceiro económico e comercial especial da União Europeia, as negociações irão ter esse destino».

Processo negocial

As orientações da União Europeia para a negociação da saída do Reino Unido serão aprovadas pelos Chefes de Estado ou de Governo no Conselho Europeu de abril, e que serão executadas pelo negociador designado pela União Europeia, o ex-Ministro francês e ex-comissário europeu Michel Barnier.

Durante o processo negocial, o Governo português participará no «acompanhamento do processo de negociação, tal como está definido», afirmou Margarida Marques.

O Reino Unido entregou em Bruxelas a carta que formaliza a ativação do artigo 50.º do Tratado de Lisboa, com vista à concretização do processo de saída da União Europeia.

O Brexit – que representa a primeira saída de um Estado-membro na história do projeto europeu, iniciado há 60 anos – decorre do resultado do referendo de 23 de junho de 2016, quando 52% dos eleitores votaram pela saída da União Europeia.

O dispositivo previsto no tratado europeu determina que as duas partes têm, a partir de agora, dois anos para chegar a um acordo sobre os termos da separação.