Mecanismos de combate à criminalidade ambiental precisam de maior eficácia - XXI Governo - República Portuguesa

Notícias

2017-03-23 às 15h12

Mecanismos de combate à criminalidade ambiental precisam de maior eficácia

Ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes

«É público que as situações ambientais mais gravosas, tantas vezes designadas de criminosas, dificilmente são penalizáveis, desde logo pela enorme dificuldade em classificá-las como tal», afirmou o Ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, em Abrantes, na conferência «Poluição da Água: o caso da Bacia do Tejo».

Sublinhando a «quase impossibilidade prática de classificar e sancionar criminalmente mesmo as situações muito gravosas», o Ministro acrescentou que esta situação «tem como resultado deixar ao regime contraordenacional e à tutela administrativa a responsabilidade sancionatória da quase totalidade das situações de infração ambiental, sejam elas pouco ou muito graves».

«A ponderação da legislação ambiental, quer substantiva quer processual, na busca da sua maior eficácia, é um exercício em que o Ministério do Ambiente se empenhou fortemente», mas «a degradação ambiental a que se tem vindo a assistir - também no caso do Tejo, por vezes causticado de modo inaceitável - torna premente maior eficácia dos mecanismos de tutela dos valores ambientais», referiu ainda João Pedro Matos Fernandes.

O Ministro reafirmou: «É exigível e exigido que, quem polui e põe em risco a preservação e a qualidade do ambiente, seja responsabilizado - pelo menos - na medida do risco criado».

Videovigilância e unidade de intervenção rápida

«Estamos a preparar tudo para que a Inspeção Geral da Agricultura passe a ter uma unidade de intervenção rápida - em regime de prevenção, piquete e turno – que garanta a sua atividade 24 horas por dia, sete dias por semana», disse João Pedro Matos Fernandes.

O objetivo desta medida é «permitir a rápida mobilização para situações que, pela sua dimensão, natureza ou complexidade, por razões de oportunidade e utilidade, justifiquem uma mobilização urgente», acrescentou o Ministro.

«É também para melhorar a eficácia da fiscalização por parte das autoridades ambientais que adicionaremos a videovigilância por drones e amostradores portáteis aos meios habitualmente usados». «Os drones entrarão em funcionamento no final de junho, permitindo visão noturna».

João Pedro Matos Fernandes sublinhou que «estes novos meios permitirão, em tempo real, ter notícia de alterações à qualidade da água e identificar o ponto de origem do efluente, de modo a incutir maior rapidez na identificação e cessação de infrações».

Intervenções já efetuadas

«Em fevereiro, mandámos desmontar um coletor com 1,5 quilómetros que havia sido colocado numa indústria farmacêutica no Carregado», afirmou o Ministro, referindo-se a atividades coercivas levadas a cabo pelo Ministério do Ambiente.

«Já em março, foi determinada a suspensão da atividade de uma empresa em Vila Velha de Ródão, que só poderá retomar a atividade quando se verificar que as medidas impostas para proteger a saúde pública estão asseguradas», acrescentou João Pedro Matos Fernandes, sobre a Centroliva.

Acerca da Celtejo, outra empresa com históricos poluidores a operar também em Vila Velha de Rodão, o Ministro disse que «a nova ETAR da empresa de pasta de papel estará concluída e em funcionamento em maio, ao invés do final do ano, como previsto».

«A curto prazo, o Ministério do Ambiente tem ainda calendarizadas a implementação de medidas como a análise de parâmetros específicos de difusão das plumas de poluentes das duas celuloses instaladas nas margens do Tejo que será iniciada ainda este mês», referiu também.

João Pedro Matos Fernandes lembrou «a colocação de dois amostradores passivos, dia 20 de março, para identificação das fontes de poluição, dois aparelhos que permitirão analisar as substâncias retidas em Perais e na albufeira de Fratel».

«Iremos proceder ainda à colocação de amostradores automáticos, que permitirão analisar o carbono orgânico total, os sólidos suspensos totais, o pH, a condutividade, o oxigénio dissolvido, a amónia e os nitratos», acrescentou o Ministro.

João Pedro Matos Fernandes sublinhou que «a avaliação em contínuo da qualidade da água do rio, que nunca foi efetuada e que se encontra prevista no relatório sobre o Tejo, vai permitir-nos ter muito melhor informação para gerir, no futuro, a qualidade da água».

Processos mais curtos e sanções mais pesadas

«Não são raras as situações em que os processos são suspensos por prazos de 12 ou mais meses, dados para o operador regularizar a situação de infração», prazos estes que «o ambiente não suporta», disse ainda João Pedro Matos Fernandes.

O Ministro acrescentou: «Há um desajustamento nos prazos concedidos e poucas são as situações regularizadas, registando-se uma complacência judicial à continuação da laboração em infração, para além da continuação da poluição».

«Por várias vezes, assiste-se ao encerramento da empresa e à abertura de uma nova nas imediações, a funcionar nos mesmos modos irregulares», exemplificou João Pedro Matos Fernandes.

O Ministro afirmou que «não são também raras as situações em que as sanções determinadas pelos órgãos da administração são substituídas por contribuições de poucas centenas de euros. A mais elevada de que tenho conhecimento foi de 500 euros, a favor dos bombeiros ou de outras organizações de solidariedade social».

Cumprimento das diretivas comunitárias

«As diretivas europeias do ambiente são muito ambiciosas quanto às metas impostas, para as atingir não basta a sua correta transposição», realçou João Pedro Matos Fernandes.

O Ministro referiu: «É imprescindível que o direito nacional que as transpôs seja eficazmente aplicado, sob pena de ficarmos aquém dos limites impostos pelo direito europeu, com os inerentes custos de milhões de euros com que a Comissão Europeia onera os Estados incumpridores».

João Pedro Matos Fernandes lembrou que, «quando foi apresentado o relatório sobre o rio Tejo acabou a impunidade, embora o risco não tenha diminuído».

«Impedir esta perceção, de que a culpa morre solteira, é um desiderato que os competentes serviços da administração só atingirão em articulação com os magistrados do Ministério Público, de forma a propiciar decisões favoráveis dos tribunais», concluiu.