Justiça e Economia apresentam medidas de Reestruturação Empresarial

A Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, e o Ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral, apresentaram novas medidas do Programa Capitalizar, no eixo da reestruturação empresarial.

No evento, que teve lugar no Salão Nobre do IAPMEI, em Lisboa, os responsáveis pelas duas pastas salientaram a importância de juntar, pela primeira vez, Economia e Justiça numa estratégia comum que assume um dos objetivos inscritos no programa do XXI Governo: alcançar um crescimento económico sustentado, através da retoma do investimento empresarial e do relançamento da economia portuguesa.

As medidas aprovadas em Conselho de Ministros e apresentadas no evento seguido de debate, integram o terceiro eixo do Programa Capitalizar, com o objetivo de facilitar a reestruturação das empresas ou, quando tal não seja possível, permitir a recuperação de unidades de negócios. Trata-se de uma estratégia que visa salvar empresas e preservar o seu valor económico e social e não salvar empresários ou gestores.

Os anos de crise deixaram atrás de si um tecido económico mais enfraquecido, tendo atingido em cheio um universo de empresas constituído maioritariamente por Pequenas e Médias Empresas, com grande dependência de capitais alheios, principalmente da banca.

Algumas medidas

• Passa a existir um novo instrumento para a reestruturação de empresas, que permite obter fora dos tribunais tratamento fiscal idêntico ao que até agora estava reservado a acordos em Processo Especial de Revitalização (PER) e insolvência;
• O acesso ao PER passa a ser limitado às empresas e cria-se um instrumento alternativo para as pessoas singulares;
• Cria-se um conjunto de medidas tecnológicas e legislativas que vão permitir agilizar os processos de liquidação, a recuperação de maior valor e o recebimento mais rápido por parte dos credores;
• Cria-se a figura do mediador de recuperação de empresas, vocacionada para auxiliar os devedores no diagnóstico da situação da empresa e, quando for o caso, na sua recuperação;
• Passam também a existir regras que facilitam a tramitação homogénea de processos de empresas em relação de grupo;
• Serão gradualmente introduzidos automatismos na fase de verificação e graduação de créditos.