Diplomas setoriais para a descentralização em fase adiantada

«Estamos numa fase muito adiantada de elaboração dos vários diplomas complementares, espero muito em breve poder colocar em discussão pública a proposta de revisão da Lei das Finanças Locais, a proposta de revisão da Lei de Organização dos Serviços Municipais e a grande maioria dos diplomas setoriais», afirmou o Ministro Adjunto.

Eduardo Cabrita fez estas declarações à agência Lusa na véspera da discussão da descentralização de competências para as autarquias e entidades intermunicipais, na Assembleia da República.

O Ministro acrescentou: «É natural que as associações de autarcas e todos os setores queiram conhecer com maior detalhe um trabalho que está a decorrer desde que a proposta de lei-quadro foi finalizada em Conselho de Ministros. Esse trabalho está a decorrer com muita intensidade, envolvendo todas as áreas do Governo».

«Amanhã é um dia fundamental, verificada a convergência sobre este quadro de descentralização, poderemos - a partir daí - começar a libertar os diplomas setoriais», disse Eduardo Cabrita, referindo que «não se pode ter o fim do filme sem a aprovação daquilo que é uma clara convergência sobre o sentido para onde queremos ir».

Aprofundar a reforma do Estado

«Não basta fazer um balanço muito positivo de 40 anos de democracia local, é fundamental cumprir a Constituição e avançar decididamente no sentido de uma profunda reforma de Estado», afirmou ainda o Ministro.

Eduardo Cabrita sublinhou: «Temos um momento singular, em que há a afirmação pública de uma grande convergência em torno da necessidade de descentralizar por parte do Governo, do senhor Presidente da República, da Associação Nacional de Municípios Portugueses, e da Associação Nacional de Freguesias».

«É também muito positivo que todas as forças parlamentares tenham apresentado propostas sobre a descentralização, mesmo que com tons distintos», acrescentou o Ministro.

A proposta de descentralização do Governo prevê a transferência de competências nas áreas da educação, saúde (cuidados primários e continuados), ação social (com a rede social), transportes, cultura, habitação, proteção civil, segurança pública, áreas portuárias e marítimas e gestão florestal.