Diretiva europeia sobre investigação penal transposta para a ordem jurídica interna

O Conselho de Ministros de 9 de março aprovou a proposta de lei que consagra a criação de um sistema global de obtenção de elementos de prova em processos de dimensão transfronteiriça no âmbito da União Europeia, com prazos de execução e motivos de recusa muito restritos.

Assim, concentra-se num único instrumento as disposições sobre obtenção de prova, que se estava dispersas em vários diplomas.

Fica, desta forma, transposta para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal.

Além das regras gerais em matéria de obtenção e transferência de prova, a proposta de lei contém um conjunto de disposições específicas relativas a determinadas medidas de investigação criminal no âmbito da União Europeia, designadamente:

• Transferência temporária de detidos para investigação;
• A audição por videoconferência e por conferência telefónica;
• Obtenção de informações sobre contas e operações bancárias e financeiras;
• Medidas para recolha de prova em tempo real;
• Investigações encobertas;
• Interceção de telecomunicações; e
• Execução de medidas provisórias que impeçam a destruição, transformação, deslocação, transferência ou alienação de elementos de prova.