CTT têm de repor níveis de qualidade no serviço prestado

O Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, afirmou que os CTT têm de repor os níveis de qualidade no serviço prestado aos cidadãos, durante a audição na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, na Assembleia da República.

«Estamos a aproximarmo-nos dos níveis mínimos» previstos no contrato de concessão. «O concessionário tem de estar atento a isso. Quando as coisas não atingem os níveis previstos do ponto de vista contratual, os instrumentos existem, e foram, neste caso, muito recentemente efetivados», acrescentou, referindo-se à multa de 151 mil euros recentemente aplicada aos CTT por incumprimento do contrato de prestação do Serviço Universal Postal.

O Ministro frisou que se constatou «uma degradação de indicadores importantes de qualidade» em 2016 mas «permanecem acima dos valores mínimos estabelecidos». «Em 2017 há uma atualização desses indicadores de qualidade e serviço por parte do regulador. Estes indicadores devem ser atualizados de forma a garantir uma qualidade do serviço, que garante esta efetividade e qualidade no território», acrescentou.

Garantia de índices de qualidade

O Ministro reconheceu a natureza da transformação da relação dos utentes com o serviço postal e o impacto que isto tem na atividade do serviço postal universal mas «é adequado que se garanta índices de qualidade efetivos em todo o território relativamente ao serviço universal postal».

Pedro Marques garantiu que o Governo e a Anacom vão estar atentos à atuação dos CTT até 2020. «Há garantia de que estes níveis não são degradados para patamares insuportáveis e inaceitáveis. Mas nós e o regulador já percebemos que a forma como os indicadores de qualidade estão estruturados justifica uma maior atenção à coesão territorial. E isso será assegurado na revisão de indicadores», disse.

«A rentabilidade da empresa não pode ser feita nem incumprindo o contrato de concessão nem incumprindo os direitos dos trabalhadores», acrescentou.