Simplificação legislativa visa garantir acesso gratuito aos cidadãos e empresas

A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, apresentou as principais medidas do programa de simplificação legislativa do Governo na comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na Assembleia da República.

Estiveram também presentes os Secretários de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, Graça Fonseca, da Presidência do Conselho de Ministros, Miguel Prata Roque, e da Justiça, Anabela Pedroso.

«Queremos legislar menos e melhor, regular a tempo e avaliar o impacto económico da legislação», afirmou a Ministra, acrescentando: «Queremos criar sistemas de alerta no processo legislativo da União Europeia e garantir a gratuitidade do acesso ao Direito para os cidadãos e empresas».

Medidas de simplificação legislativa

«Em 2016, a atividade legislativa do Governo foi 77% inferior à do ano de 2015», sublinhou Maria Manuel Leitão Marques.

Referindo-se ao Cartão do Cidadão, a Ministra lembrou as alterações da proposta de lei do Governo, para «responder adequadamente às necessidades dos cidadãos, promovendo um contacto mais próximo com a Administração».

Sobre a importância da lei clara, Maria Manuel Leitão Marques afirmou que esta medida «se destina a integrar, no Diário da República Eletrónico, sumários em linguagem clara da legislação aprovada».

Em relação à necessidade de regular melhor, a Ministra referiu o programa homónimo, «que integra medidas relacionadas com a formação em legística, com mecanismos que reduzam declarações de retificação».

Sobre o Diário da República eletrónico, Maria Manuel Leitão Marques realçou «o novo formato, gratuito e universal, de consulta intuitiva». Como resultado, «o número de visitas ao Portal – que, em 2015, se situava em 22 mil diárias – registou uma média superior às 30 mil visitas em janeiro», acrescentou.

Em relação ao alerta diretivas, cujo objetivo é reduzir os encargos administrativos, a Ministra disse que se trata de fazer «um acompanhamento prévio e sistemático do processo legislativo da União Europeia».

Foto: Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, na comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Assembleia da República, 21 fevereiro 2017 (Foto: Tiago Petinga/Lusa)