Autarquias e sociedade civil serão envolvidas no novo modelo de gestão das áreas protegidas

O Governo vai «reforçar a rede de áreas protegidas, o que só será possível quando a valorização do território seja uma parcela da sua preservação», afirmou o Ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, na comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, na Assembleia da República.

«De acordo com as melhores práticas internacionais, temos que assegurar que as populações não estão de costas voltadas para o seu parque», acrescentou o Ministro, bem como «garantir que a atividade humana continua a ser geradora de biodiversidade». «Para tal, temos que envolver os gestores do território e as associações mais representativas na gestão das áreas protegidas do País».

«Envolver as autarquias, as ONG ambientais, as universidades e as associações com atividade relevante na gestão do parque corresponde a um esforço de abertura de que os principais beneficiários serão os valores naturais no seu conjunto», sublinhou João Pedro Matos Fernandes.

O Ministro anunciou que será criado «um caso-piloto, que envolva autarquias e entidades que representem a sociedade civil na gestão de um parque». «Claro que queremos alargar este modelo», prevendo-se para finais de 2017 a aprovação de um decreto-lei do qual conste um novo modelo de gestão.

Almaraz

«A Comissão Europeia assumiu o papel de liderança no diferendo sobre Almaraz, propondo um acordo entre Portugal e Espanha, que em nada prejudica o direito de Portugal vir a avançar com a queixa, caso não seja conseguido um consenso», afirmou ainda João Pedro Matos Fernandes.

O Ministro sublinhou: «Portugal não abdicou de nenhum dos seus direitos, não podendo deixar de responder favoravelmente à proposta do Presidente da Comissão Europeia».

No mesmo sentido, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, anunciou que Portugal e a Espanha chegaram a um entendimento para a resolução amigável do diferendo sobre o armazém de resíduos nucleares em Almaraz.

Recorde-se que Espanha decidiu construir um armazém para resíduos radioativos na central nuclear de Almaraz, que usa o rio Tejo para refrigeração, e Portugal apresentou uma queixa à Comissão Europeia por incumprimento da diretiva sobre impactos transfronteiriços.

Reserva Ecológica Nacional

Sobre a notícia de que a Reserva Ecológica Nacional de alguns concelhos de Portugal, ao ser revista, tinha reduzido a sua área, o Ministro disse que «a Direção-Geral do Território se encontra a avaliar as consequências que resultam da nova legislação», herdada do anterior Governo.

«Foi já concluída uma parcela do trabalho e temos muitas interrogações em torno da justeza das decisões», acrescentou João Pedro Matos Fernandes, referindo as áreas de proteção do litoral e as áreas de recarga de aquíferos.

O Ministro afirmou: «Não podem as dunas costeiras ter a exiguidade que a lei presentemente lhes atribui» e «não podem os recursos hídricos ser devidamente protegidos com as soluções que constam hoje da lei», pelo que o Governo vai «mudar a lei e as orientações estratégias que a complementam».

«As áreas protegidas são ativos excecionais do País» que «têm sido progressivamente abandonados, não cumprindo – sequer - a sua função primacial de preservação dos valores naturais», alertou também.

Fundo Ambiental

Em relação ao Fundo Ambiental, João Pedro Matos Fernandes realçou que «num tempo recorde este foi colocado em funcionamento», com «30% das verbas destinadas a novos projetos já com concursos lançados ou protocolos assinados em apenas dois meses. No final de abril, chegaremos aos dois terços» da verba.

Referindo que «pusemos no financiamento do Fundo uma política de mobilidade sustentável», o Ministro disse que «um terço dos seus recursos foram canalizados para novos projetos, que serão aplicados no setor dos transportes».

«Dentro de dias, concluiremos a receção das candidaturas do aviso relativo às viaturas elétricas para os serviços ambientais, com 10 milhões de euros» e «o incentivo à aquisição dos veículos elétricos - com 2,3 milhões de euros - já está disponível desde dia 18 de fevereiro», lembrou ainda.

João Pedro Matos Fernandes afirmou: «O Fundo Ambiental vem mesmo dar um músculo financeiro às políticas de ambiente sem precedentes no País», exemplificando com o programa «Sê-lo Verde», o protocolo com os Transportes Intermodais do Porto ou os acordos de cooperação que Portugal celebrou recentemente com Cabo Verde e com Moçambique no setor ambiental.

«A redução de emissões, a economia circular e as políticas urbanas - nelas incluindo as da mobilidade - são temas dos próximos projetos a lançar», acrescentou.

POSEUR

Sobre o Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR), o Ministro referiu que o Programa «está em pleno funcionamento, com 79 avisos lançados - correspondentes a 48% dos fundos disponíveis -, 34% das verbas totais já adjudicadas a projetos aprovados, que viabilizam mais de mil milhões de euros em investimentos ambientais».

«Os projetos aprovados abrangem investimentos muito distintos, desde a gestão de resíduos, redes de água e saneamento, tratamento de efluentes, defesa do litoral, mitigação de cheias, prevenção contra incêndios, mobilidade sustentável ou conservação da natureza», disse João Pedro Matos Fernandes.

E concluiu: «Até ao final de março lançaremos 13 novos avisos, a grande maioria dirigidos a municípios, com uma dotação de 290 milhões de euros», ou seja, serão disponibilizadas «13% das verbas totais do Programa em dois meses, que tem uma duração de seis anos».

Foto: Ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, na comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, Assembleia da República, 21 fevereiro 2017 (Foto: Tiago Petinga/Lusa)