Governo aprova proposta de transferência de competências para o poder local

O Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei que estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local.

O Ministro Adjunto, Eduardo Cabrita, afirmou, na conferência de imprensa após o Conselho, que o diploma «estabelece um programa ambicioso de descentralização de competências que tem vindo a ser objeto de diálogo intenso com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias».

A proposta prevê a definição de um mecanismo para a redistribuição de competências, de meios financeiros e de recursos humanos, e contempla o alargamento da participação das autarquias nos domínios da educação, da saúde, da ação social, dos transportes, da cultura, da habitação, da proteção civil, do policiamento de proximidade, das áreas portuárias e marítimas, do cadastro rústico e da gestão florestal.

Eficácia dos serviços públicos

O processo de transferência de competências visa «uma melhor eficiência e eficácia dos serviços públicos prestados a cidadãos e o aumento de participação das autarquias na gestão dos recursos públicos», referiu Eduardo Cabrita.

O Ministro acrescentou que a transferência das novas competências tem carácter universal e «não pode pôr em causa a natureza pública das políticas», devendo ainda garantir a universalidade do serviço público e a igualdade de oportunidades.

Eduardo Cabrita afirmou também o objetivo, estabelecido no Programa Nacional de Reformas, de ter 19% da receita pública a ser dispendida a nível municipal até ao final da legislatura. «Atualmente, os municípios nacionais são responsáveis pela gestão de 14%, enquanto a média europeia é de 24%», acrescentou.

O comunicado do Conselho de Ministros refere que «é assim dado um importante passo no sentido de avançar com o processo de descentralização, dando pleno sentido aos princípios constitucionais da autonomia local através da transferência de competências do Estado para órgãos mais próximos dos cidadãos, aumentando a eficiência e eficácia dos serviços públicos prestados aos cidadãos e assegurando o aumento da participação das Autarquias Locais na receita pública, dos atuais 14% para os 19% previstos no Programa Nacional de Reformas».

O Ministro Adjunto destacou o objetivo de ter este processo legislativo concluído para que as eleições autárquicas se possam realizar com todos os candidatos a saber «qual o novo quadro legal que vai marcar o exercício de funções do mandato 2017-2021».