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2017-02-10 às 14h36

Contratação coletiva tem como único objetivo a melhoria das condições de trabalho

Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Vieira da Silva

O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Vieira da Silva, afirmou que o Governo é contra o fim da caducidade da contratação coletiva, e que a contratação coletiva tem como único objetivo a melhoria das condições de trabalho. Estas declarações foram feitas na Assembleia da República, num debate parlamentar sobre a concertação social requerido pelo PCP.

«O único acordo de concertação social que existe entre o Governo e os parceiros é o celebrado em 22 de dezembro de 2016», afirmou o Ministro, sublinhando que este documento «é muito claro», visando «produzir reflexão, tendo em vista um consenso para melhoria das condições do mercado de trabalho».

Vieira da Silva disse que, «nesse acordo, estão identificadas as prioridades: melhorar e renovar a contratação coletiva, e o combate à precariedade e à extrema segmentação do mercado de trabalho. Foi por isso que os parceiros sociais aceitaram o compromisso de, durante 18 meses, não ser ativado o princípio da caducidade».

Evitar a cristalização das relações laborais

«O Governo olha para o princípio da caducidade como um instrumento para evitar a cristalização das relações laborais, como se tinha transformado durante décadas. Não o olhamos como uma arma para destruir a negociação coletiva que, a cada momento, pode ser utilizada para impedir a negociação», referiu ainda o Ministro.

Vieira da Silva realçou: «Cremos na negociação coletiva e estamos disponíveis para a promover, mas também para alterar a legislação necessária».

A contratação coletiva é o processo negocial entre empregadores e representantes dos trabalhadores (sindicatos), podendo tomar a forma de acordo de empresa (de grande dimensão), acordo coletivo de trabalho (várias empresas e sindicatos) ou contrato coletivo de trabalho (entre um ou vários sindicatos de um setor e uma empresa).

Importância do papel da concertação social

«O Governo sempre fará as alterações laborais no respeito por esta Assembleia, mas nunca desvalorizará o papel do diálogo social e concertação social», referiu também o Ministro, acrescentando que «desvalorizar a concertação social significa não acreditar na capacidade de negociação e ferir o papel da contratação coletiva».

Questionado pelos jornalistas sobre se o Governo está disponível para rever a legislação laboral, de modo a repor o princípio do tratamento mais favorável, Vieira da Silva disse que «já há um equilíbrio no Código do Trabalho que me parece aceitável, mas pode haver espaço para melhorias setoriais, a discutir em sede de negociação coletiva».

«O Governo entende que é possível aos trabalhadores, aos sindicatos e às confederações patronais negociarem num quadro de abertura e de renovação da contratação coletiva, numa legislação onde exista o princípio da caducidade. A caducidade existe nas legislações laborais dos países mais desenvolvidos», reafirmou o Ministro.

E concluiu: «A questão é como é que o princípio da caducidade é utilizado, sendo - este período de 18 meses - uma janela de oportunidade para renovar a contratação coletiva, para quando terminar produzir as alterações que forem necessárias».