Medida Custa Quanto para «medir o impacto económico de novas iniciativas legislativas»

A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa apresentou a medida Custa Quanto, que tem o objetivo de servir de mecanismo «para medir o impacto económico de novas iniciativas legislativas do Governo».

Maria Manuel Leitão Marques referiu, na intervenção inicial na audição da comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, que esta é uma medida criada especialmente para avaliar o custo nas micro, pequenas e médias empresas.

Estimando «a variação de encargos administrativos para as empresas e os cidadãos», a medida vai «ainda medir o impacto destas leis na concorrência» e «quantificar quais foram os encargos suprimidos ou acrescentados» com a nova legislação.

A Ministra acrescentou que «em pouco mais de um ano já há cidadãos que viram a sua vida aliviada de encargos administrativos e de deslocações que deixaram de ter de fazer».

A medida «está em fase de discussão de procedimento legislativo para ir a Conselho de Ministros em breve para ser aprovada».

Primeiros efeitos do Simplex

Maria Manuel Leitão Marques destacou também os primeiros efeitos de alguma das medidas do Simplex+, apresentado em maio de 2016, como os 5000 pedidos de registo criminal online, a emissão de 14 mil alertas de caducidade de certidões permanentes ou os 700 mil alertas do fim do prazo de validade do Cartão de Cidadão.

«Nenhuma destas medidas exigiu mudar a lei ou fazer uma nova lei», disse a Ministra. «Mas exigiu seguramente pensar em como se mudavam práticas administrativas, como estas poderiam ser modernizadas, trabalhar com os nossos serviços para que isso acontecesse e medir os resultados para saber se os nossos objetivos foram ou não atingidos», acrescentou.

Foto: Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, na audição da comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa na Assembleia da República, Lisboa, 8 fevereiro 2017