Descentralização de competências vai marcar o próximo ciclo autárquico

O processo de descentralização de competências para as autarquias «é um princípio que exige a consonância que hoje temos entre uma vontade política de todos os órgãos de soberania e a necessidade de passar de afirmações de princípio à concretização, mas é um trabalho permanente, que vai marcar todo o próximo ciclo autárquico», afirmou o Ministro Adjunto, Eduardo Cabrita, à agência Lusa, à saída do Fórum para a Governação Integrada, em Lisboa.

«No essencial, o processo de transferência de competências terá impacto em 2018», acrescentou o Ministro, ressalvando que «pode existir um faseamento ao longo do próximo ciclo autárquico» e «o ritmo desse faseamento depende do Governo, das autarquias locais e da capacidade de incorporarem novas competências. Mas estamos em plena sintonia, e isso é que é fundamental».

Eduardo Cabrita lembrou que «o Governo já descentralizou muito, dos transportes de Lisboa e do Porto, da participação dos municípios na gestão de unidades de saúde local, à participação de estruturas locais na gestão das áreas protegidas».

«Esta legislatura será marcada por um virar de página no sentido de uma aplicação efetiva do princípio da subsidiariedade e de um exercício pelas entidades locais, pelos municípios, pelas freguesias, de competências alargadas naquilo que são os domínios de proximidade», afirmou ainda o Ministro.

Eduardo Cabrita referiu também: «Esta atuação de proximidade vai-se sentir na ação social, na gestão de áreas ribeirinhas ou de áreas marítimas não afetas à exploração portuária, na gestão do território, da educação ou na promoção de políticas culturais».

Alteração da natureza das CCDR

Para além do processo de descentralização, com aprovação prevista durante o primeiro trimestre de 2017, o Governo prepara uma alteração à natureza das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), com a eleição dos seus dirigentes pelos autarcas de cada região.

«O que está em causa é assumir uma natureza que reforce as políticas territoriais, lhes dê coerência, acabe com o caos territorial em que vivemos, e garanta a coordenação de políticas públicas à escala territorial», disse o Ministro, sublinhando que esta se trata de «uma medida indispensável».

Eduardo Cabrita acrescentou: «Pretende-se que as novas cinco CCDR, herdando uma história de entidades de excelência da Administração Pública, possam preparar o próximo quadro de desenvolvimento para o período pós-2020, no âmbito da UE».

«As futuras entidades regionais serão eleitas após as próximas eleições autárquicas, e terão uma dimensão de participação profundamente alargada, assente numa correlação entre o desenvolvimento territorial de políticas públicas que são definidas a nível nacional», referiu o Ministro.

Eduardo Cabrita afirmou que «os dirigentes das cinco CCDR continuarão a assumir o papel de responsáveis da administração pública, mas eleitos por um colégio alargado de eleitos locais».

«O financiamento das novas competências a transferir para as autarquias está assumido no Programa Nacional de Reformas.  Passaremos, até ao final da legislatura, à participação local na gestão das receitas públicas de cerca de 14% para 19%, um crescimento significativo, que será naturalmente para aumento associado a novas competências», concluiu.