Alteração à regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário aprovada

O Conselho de Ministros aprovou a alteração da regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário, estabelecendo o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais de primeira instância.

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, «as alterações aprovadas introduzem os ajustamentos estritamente indispensáveis para assegurar a proximidade recíproca da justiça e dos cidadãos, em dois segmentos que se têm como fundamentais: no plano dos julgamentos criminais e no domínio da jurisdição de família e menores».

A Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, referiu que na área de Família e Menores as alterações vão aproximar a justiça de cerca de 800 mil pessoas, sendo que aproximadamente 190 mil têm uma idade até aos 19 anos.

As alterações vão promover a «reativação das 20 circunscrições extintas, bem como de 23 das anteriormente denominadas secções de proximidade, nas quais se voltam a praticar atos judiciais, especialmente audiências de julgamento relativas a crimes da competência do tribunal singular».

A nova regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário operará a «imprescindível aproximação entre o tribunal que julga a causa criminal e o local da comissão dos factos submetidos a julgamento».