Estado já encaixou cerca de 400 milhões de euros com o PERES

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, afirmou que perto de 80 mil contribuintes já aderiram ao Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES).

Com este Plano, o Estado já encaixou cerca de 400 milhões de euros, um valor que poderá ser um pouco superior, uma vez que a prorrogação do prazo de adesão ao PERES termina no dia 23.

«A adesão registada corresponde a mais de meio milhão de processos de dívida fiscal, sendo que os valores são, em média, relativamente reduzidos, de cerca de 12 mil euros por contribuinte», afirmou o Secretário de Estado à agência Lusa, após a inauguração da Loja do Cidadão, em Santarém.

Regime prestacional é o mais procurado

Fernando Rocha Andrade acrescentou: «Isto permitiu a famílias e a muitas pequenas e médias empresas (PME) regularizar a sua situação tributária, aproveitando sobretudo o regime prestacional, que é o que regista mais de 60% de adesões».

«Há, no País, um problema de sobre-endividamento das empresas e das famílias», afirmou ainda o Secretário de Estado, sendo que uma parte é ao Estado, outra é à Segurança Social.

Fernando Rocha Andrade disse também que «a falta de liquidez das empresas constrange-as na sua capacidade de investir e criar postos de trabalho» e «a previsão de um regime de regularização que associe um plano de pagamento a prestações sem a necessidade de prestar garantias permite às empresas pagar as suas dívidas fiscais no futuro».

Noção e destinatários do Plano

O PERES é um regime de pagamento de dívidas ao Fisco e à Segurança Social que prevê a dispensa total dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas do processo de execução fiscal se a dívida for paga na totalidade, ou a sua dispensa parcial, caso o pagamento da dívida ocorra em prestações (até 150).

Este regime aplica-se aos contribuintes que tenham dívidas fiscais e contributivas que não tenham sido pagas nos prazos normais, ou seja, até final de maio de 2016, no caso das dívidas ao Fisco, e até final de dezembro de 2015, no caso das dívidas à Segurança Social.

A receita total do PERES poderá ascender aos 100 milhões de euros em cada um dos anos de vigência do Plano, que será de 11 anos.