Prazo de adesão ao plano especial de redução do endividamento ao Estado prorrogado até 23 de dezembro

Os Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, e da Segurança Social, Cláudia Joaquim, decidiram prorrogar o prazo de adesão ao Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) até dia 23 de dezembro, tendo em conta a forte procura dos contribuintes.

Considerando que:

• a adesão dos contribuintes a este regime é feita por via eletrónica, no Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira e na Segurança Social Direta (consoante a entidade responsável pela cobrança das dívidas, ou em ambas); e
• nos últimos dias se verificou um elevado aumento de pedidos de adesão no Portal das Finanças e nos Serviços de Finanças, o que poderá originar situações de inoperacionalidade temporária da aplicação e dificuldades de atendimento naqueles serviços, restringindo o acesso a este regime excecional

Optou-se pela prorrogação do prazo, permitindo assim a adesão de todos que o queiram fazer.

O PERES é um regime excecional de regularização de dívidas de natureza fiscal às Finanças ou contributiva à Segurança Social, através de pagamento integral ou em prestações, que visa apoiar as famílias e criar condições para a viabilização económica das empresas que se encontrem em situação de incumprimento.

Desta forma pretendem-se prevenir situações evitáveis de insolvência de empresas, com a inerente perda de valor para a economia, designadamente com a destruição de postos de trabalho.