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2016-12-19 às 17h04

Conhecer as leis é fundamental para exercício pleno dos direitos e cumprimento dos deveres

«Todo e qualquer português tem o direito a conhecer as leis que regem e regulam a nossa vida em sociedade», afirmou a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, em Lisboa, na apresentação do novo Diário da República, que – para além de eletrónico - passa a ser universalmente gratuito.

A Ministra acrescentou que há dois motivos para que todas as pessoas devam conhecer as leis da sociedade que integram: «Antes de mais, para poderem exercer plenamente os seus direitos».

Em segundo lugar, «os cidadãos também têm o direito de conhecer os seus deveres» porque «o Estado só pode ser exigente e rigoroso perante o cidadão se tiver criado as condições para que este compreenda os seus deveres para com a sociedade», referiu Maria Manuel Leitão Marques.

Condições de um Estado de direito

«Informação, exigência e rigor no exercício dos direitos e no cumprimento dos deveres são condições de um Estado de direito», afirmou também a Ministra.

E acrescentou: «Um país que tolera a impunidade e o incumprimento é um país que tolera a desigualdade e não leva a democracia às últimas consequências».

«Tudo faremos para que tal não aconteça» e «nos sintamos partes ativas da mesma comunidade, iguais nos direitos e nos deveres», sublinhou Maria Manuel Leitão Marques.

Democratizar o acesso às leis

«Esta não é uma iniciativa isolada, nem poderia ser, se o objetivo é democratizar o acesso às nossas leis», afirmou ainda a Ministra, acrescentando que «essa acessibilidade começa numa legislação que é menos numerosa e menos labiríntica».

Maria Manuel Leitão Marques realçou que, «para nós governar não é legislar muito. É também garantir que as leis se aplicam e se regulamentam, e que os seus efeitos são os pretendidos».

«Por isso as leis passaram a ser aprovadas com a respetiva regulamentação» e «também por isso decidimos que a entrada em vigor de legislação com impacto nas empresas acontece apenas 2 vezes por ano, trazendo estabilidade ao quadro regulamentar em que as empresas operam», disse a Ministra.

Maria Manuel Leitão Marques referiu que «outras medidas serão tomadas com o mesmo objetivo, desde logo a avaliação dos custos administrativos gerados por novas leis, em especial para as pequenas e médias empresas (PME)».

«Estamos, além disso, a trabalhar com a Assembleia da República e com a Presidência da República para a total desmaterialização do procedimento legislativo», concluiu.