Governo aprova lei de programação das infraestruturas e equipamentos das forças de segurança

A Ministra da Administração Interna afirmou que a proposta de lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos das Forças de Segurança e Serviços do Ministério da Administração Interna visa «estabelecer um programa dos investimentos não só nas infraestruturas mas também nos equipamentos necessários à atividade operacional para o quinquénio 2017-2021».

Na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, em Lisboa, Constança Urbano de Sousa disse que esta lei permite «uma melhor gestão e uma gestão mais racional a cinco anos deste tipo de investimentos».

Os investimentos serão relativos a instalações, sistemas de tecnologias de informação e comunicação, veículos, armamento e outro equipamento necessário à prossecução das competências e atribuições das forças e serviços de segurança.

Durante o quinquénio 2017-2021, está previsto um investimento total de 450 milhões de euros através de receitas gerais e de receitas próprias, como uma percentagem do produto das coimas rodoviárias, das taxas aeroportuárias ou da venda de património que não tenha utilidade operacional.

«Assim consegue-se que haja um financiamento mais adequado e mais direcionado a este objetivo que é equipas as nossas forças de segurança num prazo de cinco anos», acrescentou a Ministra.

Prioridades estabelecidas

Constança Urbano de Sousa referiu que as prioridades foram estabelecidas pelas próprias forças e serviços de segurança e que o Governo irá começar pelas infraestruturas cujo grau de degradação é bastante elevado.

«Este levantamento foi feito, as necessidades de financiamento basearam-se nas prioridades definidas pelas forças e serviços de segurança, que foram contabilizadas», afirmou.

A Ministra disse que esta lei garante que as verbas afetas a determinada prioridade passem para o ano seguinte, ao contrário do que acontece com as verbas orçamentais.

«No fundo, pretende-se prender certos tipos de investimento, não numa base anual mas numa base plurianual, garantindo que temos sempre um financiamento assegurado, não só por receitas gerais mas também por receitas próprias», acrescentou.