«A nossa primeira prioridade é melhorar a vida das portuguesas e dos portugueses»

«Há mais vida para além do Orçamento do Estado, mas, como os orçamentos do Estado fazem parte da vida, a nossa primeira prioridade é melhorar a vida das portuguesas e dos portugueses», afirmou o Primeiro-Ministro António Costa no encerramento do debate na generalidade da proposta de Orçamento do Estado para 2017, na Assembleia da República, que o aprovou.

O Primeiro-Ministro prosseguiu afirmando que o Orçamento melhora a vida dos portugueses, «em primeiro lugar, reduzindo para todas e para todos, e pelo segundo ano consecutivo, a carga fiscal».

Fá-lo «diminuindo sobretudo a tributação sobre os salários e sobre as pensões, concluindo agora, em 2017, a eliminação da sobretaxa do IRS, sobre os 32% de contribuintes que ainda pagam, depois de em 2016 já ter sido eliminada para 68%».

Fá-lo ainda «extinguindo definitivamente a contribuição extraordinária de solidariedade, em cumprimento da Constituição, e atualizado à taxa de inflação os escalões de IRS».

OE melhora vida dos jovens e dos pensionistas

António Costa referiu que o Orçamento melhora, em segundo lugar, «a vida de quem o anterior Governo decidiu fazer pagar a crise, dos jovens aos pensionistas».

Melhora a vida das «jovens famílias, a quem convidaram a emigrar», e que «agora veem o abono de família com o seu quarto escalão reposto e com a majoração do primeiro ano alargada as crianças até ao final do terceiro ano de vida», e «a gratuitidade dos manuais escolares, que será generalizada a todo o primeiro ciclo».

Melhora a vida também através de «uma política de mercado de trabalho que reduz o desemprego, que combate a precariedade, que prossegue a atualização do salário mínimo nacional, e descongela a contratação coletiva, de forma a repor dignidade no mercado de trabalho».

«O Governo quer que os jovens tenham futuro em Portugal, porque sabe bem que Portugal não tem futuro se os jovens emigrarem e não continuarem a trabalhar em Portugal», afirmou o Primeiro-Ministro.

«Acreditamos numa sociedade decente»

Este Orçamento responde «também aos pensionistas que o anterior Governo castigou, assegurando a todos aqueles que têm pensões até 2532 euros, que, já a partir do dia 1 de janeiro, verão as suas pensões atualizadas de acordo com a Lei de Bases da Segurança Social».

E também «alargando o primeiro escalão até todos aqueles que têm pensões de 844 euros, assegurando a esses todos a reposição do poder de compra com a atualização da inflação, e assegurando agora que 80% dos pensionistas verão para sempre o seu rendimento protegido do aumento da inflação».

E, «por fim, prevendo um aumento extraordinário das pensões, de dez euros, para todas as pensões até 633 euros, um milhão e meio de pessoas que foram esquecidas pelo anterior Governo».

«Para nós - afirmou António Costa -, os pensionistas não são a peste grisalha, nem acreditamos que o futuro dos nossos filhos passe pela pobreza dos seus avós».

«Acreditamos numa sociedade decente, numa sociedade assente na solidariedade entre gerações e na prosperidade partilhada entre todas e todos os portugueses», sublinhou.

OE é instrumento do Programa Nacional de Reformas

Porque «há mais vida para além do Orçamento», «este Orçamento é só um instrumento ao serviço de uma visão para Portugal e de uma estratégia de médio e longo prazo e que o Programa Nacional de Reformas sintetiza, de forma a responder, ao longo da próxima década, ao desafio de vencermos os bloqueios estruturais que comprometem o desenvolvimento do nosso País desde o início deste século».

Assim, «este Orçamento é um instrumento que se articula com os demais instrumentos do Programa Nacional de Reformas», afirmou o Primeiro-Ministro, referindo:

• «o Programa Qualifica, que olha para a formação de adultos e a educação ao longo da vida como sendo fundamental para o reforço do pilar das qualificações»;
• «o Programa Indústria 4.0, que investe na inovação do tecido empresarial»;
• «o Programa Simplex+, que recupera um programa de modernização do nosso Estado»;
• «o Programa Nacional de Coesão Territorial, que olha e não desiste do nosso interior»;
• «o Programa Capitalizar, que investe na capitalização das empresas»;
• «e o Programa Nacional de Combate à Pobreza Infantil, porque este é um Governo e uma maioria que não se conformam com uma nova geração de reprodução de pobreza em Portugal».

António Costa afirmou que «cada um dos seis pilares do Programa Nacional de Reformas tem uma tradução consequente neste Orçamento do Estado».

Quanto ao primeiro pilar, o das qualificações, «não se trata só de aumentar a dotações do Ministério da Educação, que aumentam pelo segundo ano consecutivo, aumentando 483 milhões de euros relativamente àquela que era a dotação do Ministério da Educação em 2015».

«Trata-se de medidas concretas, que visam a qualificação dos portugueses, desde assegurar este ano a generalização do pré-escolar a todas as crianças até aos três anos, assim como assegurar o investimento, em conjunto com as autarquias locais, em 96 escolas que urge recuperar de forma a melhorar a qualidade do ensino».

Inovação

Quanto ao segundo pilar, o da inovação, destina-se, «em primeiro lugar, ao investimento na valorização do conhecimento», pela «valorização do conhecimento na ciência, através do cumprimento do contrato de confiança assinado com as universidades e os politécnicos, de forma a assegurar estabilidade financeira aos estabelecimentos do ensino superior».

Mas a assegurar igualmente «o rejuvenescimento do seu corpo docente e, sobretudo, a combater a precariedade dos falsos bolseiros que são arrastados ao longo de décadas quando verdadeiramente devem ser contratados como docentes do ensino superior».

Valorização do conhecimento também através da «reposição do orçamento do Ministério da Cultura, dando prioridade aquilo que é essencial, que é a reposição dos apoios à criação cultural, porque não há conhecimento sem criação de cultura».

«Por outro lado, inovação na vertente da transferência de conhecimento para a economia», que justifica «a aposta na alteração do regime fiscal de apoio ao investimento, de forma a descriminar positivamente as empresas que investem na inovação, alargando a sua base de incidência e o montante do apoio concedido».

Inovação também com «o Programa Semente, que constitui peça fundamental do programa Startup Portugal, que visa fomentar o empreendedorismo e a inovação, sobretudo entre as novas gerações», disse o Primeiro-Ministro.

Modernização do Estado e valorização do território

Quanto ao terceiro pilar, de modernização do Estado: «Para nós, a verdadeira reforma do Estado não é aquela que corta em tudo de forma a privar os portugueses de serviços públicos essenciais, é aquela que mobiliza a inteligência, cortando na burocracia que não é necessária, de forma a investir naquilo que é útil».

«É por isso que este Orçamento nos permitirá (...) a criação de 20 novas lojas do cidadão» e permitirá também «poupar mais de 35 milhões de euros nos próximos anos, com a generalização das notificações eletrónicas e, dentro do mesmo passo, poderemos alargar as competências ou reabrir 47 tribunais que foram anteriormente encerrados e que agora reabrimos porque a justiça que é justiça, é a justiça que é de proximidade».

Quanto ao quarto pilar do Programa Nacional de Reformas: a valorização do território e do mar, «a competitividade dos transportes é agora reforçada com o regime de isenção do IVA alfandegário, que dispensará as indústrias de terem de pagar o IVA aquando da importação das matérias-primas, o que é uma ajuda a todas as empresas industriais, mas que melhora também a competitividade dos nossos portos. E ao melhorar a competitividade dos nossos portos, reforça a nossa política do mar».

Da mesma forma, «olhamos para o interior com uma descida da taxa do IRC para 12,5% para as empresas que se fixem e instalem no interior» e «olhamos para a agricultura com um investimento em mais de 90 mil hectares de regadio, de forma a levar a outras bacias hidrográficas as vantagens e o desenvolvimento que o investimento no Alqueva já levou a grande parte do Alentejo».

António Costa referiu igualmente que «duplicamos o investimento na ferrovia, descentralizamos os transportes públicos para as áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, e recuperamos o investimento da mobilidade elétrica, investimentos essenciais para a melhoria da qualidade de vida nas cidades».

Capitalização das empresas e erradicação da pobreza

Quanto ao quinto pilar do Programa Nacional de Reformas, a capitalização das empresas, «tem aqui uma primeira resposta muito importante, com o incentivo fiscal aos sócios para investirem no capital das empresas tendo em vista a sua capitalização e favorecendo o reforço de capitais próprios em detrimento do tratamento fiscal que tinha o financiamento bancário».

Quanto ao sexto pilar, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades, concretiza-se através do descongelamento do indexante de apoios sociais, congelado desde 2010, através do que «todas as prestações sociais serão aumentadas».

Concretiza-se também «desenvolvendo o Estado social através da diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social, consignando ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social a receita do adicional ao IMI, porque se queremos uma Segurança Social sólida não a podemos financiar exclusivamente com a tributação do trabalho».

«Avançamos também no nosso Estado Social através da criação da prestação única para a deficiência, na sua tripla dimensão: na dimensão de cidadania, na dimensão de assistência específica e na dimensão de combate à pobreza para aqueles que tem menores condições para a poder enfrentar».

E avançamos, naquela «que é a pedra basilar do nosso Estado Social, que é o SNS», através da «criação de incentivos para a instalação de médicos no interior, para assegurar a meta de assegurar a mais de 500 mil portugueses um médico de família que ainda está em falta, e prosseguindo o programa de cuidados continuados, onde, depois deste ano termos aumentado 684 camas, vamos para o ano aumentar mais mil camas».

Estratégia de médio prazo

O Primeiro-Ministro afirmou também que «este é um Orçamento que não é só um Orçamento para 2017. É um orçamento que se insere numa visão para o País e numa estratégia de médio prazo».

É, por isto, «um Orçamento que é coerente, e coerente com o nosso Programa Nacional de Reformas nos seus seis pilares: no pilar das qualificações, da inovação, na modernização do Estado, na valorização do território, na capitalização das empresas e na erradicação da pobreza e redução das desigualdades. Sim, este é um Orçamento ao serviço do futuro do nosso País», acrescentou.

Credibilidade acrescida

António Costa afirmou que o Governo chegou ao seu segundo Orçamento «com a credibilidade acrescida». «Em primeiro lugar, por ser um Orçamento que honra os nossos compromissos com os portugueses, e que honra os nossos compromissos com os quatro partidos que asseguram a estabilidade da maioria parlamentar nesta Assembleia da República».

«É por isso que, honrando os compromissos com os portugueses, com a maioria parlamentar, e com a União Europeia, hoje apresentamos um Orçamento de consciência tranquila».

Mas «não é só por isso que nos apresentamos com a credibilidade acrescida».

«É que chegamos aqui depois de termos tido uma execução orçamental em 2016. E em 2015, depois de termos dito, que a prioridade da nossa política económica era emprego, emprego, emprego, chegamos aqui, em 2016, e podemos dizer que a taxa de desemprego desceu de 12,4% para 10,8%, que temos hoje menos 80 mil desempregados e mais 90 mil postos de trabalho criados», sublinhou.

«Um ano depois, podemos dizer que o investimento das empresas aumentou 7,7% e que o investimento direto estrangeiro nas indústrias transformadoras aumentou 70% relativamente ao ano anterior», acrescentou o Primeiro-Ministro.

«Mas podemos dizer mais: é que chegamos aqui»:

• «tendo eliminado a sobretaxa para 68% dos contribuintes»,
• «tendo reposto os salários da Função Pública»,
• «tendo reposto as pensões que tinham sido cortadas»,
• «tendo reposto o rendimento social de inserção, o complemento solidário para idosos e o abono de família que tinham sido cortados».

Além disto, «alargámos a tarifa social da energia de 60 mil famílias para 700 mil famílias. E até podemos dizer que reduzimos o IVA da restauração, reduzimos o horário de trabalho para 35 horas na Função Pública, e repusemos os feriados que tinham sido cortados pela anterior maioria».

«Não obstante termos feito isto tudo, podemos também chegar aqui hoje e dizer que tivemos o défice orçamental mais baixo de toda a nossa democracia», sublinhou o Primeiro-Ministro.

Portanto, «podemos dizer que sim, havia alternativa. O caminho não era o corte de direitos, não era o corte de rendimentos, o caminho não era tirar pensões e salários: o caminho é aquele que estamos a prosseguir e iremos continuar a prosseguir».

Orçamento de escolhas

O Primeiro-Ministro afirmou que «este é um Orçamento que faz escolhas, é um Orçamento que quer mais rendimento e menos carga fiscal; mais investimento e menos pobreza; mais conhecimento e menos empobrecimento; mais Estado social e menos défice. Sim, é um Orçamento que faz as escolhas certas».

É, também, «um Orçamento que reforça a confiança», «porque é coerente com a visão estratégica que consta no nosso Programa Nacional de Reformas».

O Orçamento:

• «Dá confiança às famílias de que não viverão no sobressalto de um novo corte dos seus rendimentos e que deverão continuar a ser repostos os rendimentos que lhes foram cortados».
• «Dá confiança às empresas porque cria melhores e novas condições para poderem investir».
• «Dá confiança às Regiões Autónomas que veem a lei das finanças regionais cumprida».
• «Dá confiança aos autarcas que se veem tratados com a dignidade com que não foram tratados anteriormente».
• «Dá confiança aos parceiros sociais porque queremos executar este Orçamento em clima de concertação social».
• «Dá confiança à União Europeia porque cumpriremos os objetivos contratados».

«E dá sobretudo confiança aos cidadãos, porque veem neste orçamento reposta a normalidade constitucional», disse António Costa, acrescentando que «é na Constituição que temos de ver o grande compromisso de convívio democrático numa sociedade livre como é a portuguesa».

«Este é, em suma, um Orçamento que investe em mais crescimento, melhor emprego e maior igualdade, porque é este o destino e futuro que queremos para o nosso País», concluiu.

Foto: Primeiro-Ministro António Costa discursa no encerramento da discussão na generalidade da proposta de Orçamento do Estado para 2017, Assembleia da República, 4 novembro 2016 (Foto: Tiago Petinga/Lusa)