União Europeia discute acordo económico e comercial com Canadá - XXI Governo - República Portuguesa

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2016-10-17 às 14h21

União Europeia discute acordo económico e comercial com Canadá

A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Margarida Marques, participa no Conselho dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, vertente Comércio, que decorre a 18 de outubro no Luxemburgo.

O Conselho terá como único ponto da agenda o Acordo Económico e Comercial Global União Europeia-Canadá, visando adotar decisões sobre a sua conclusão, assinatura e aplicação provisória.

O Acordo eliminará mais de 99% das pautas aduaneiras atualmente impostas ao comércio entre a UE e o Canadá e inclui ainda disposições sobre acesso ao mercado de bens e serviços, investimento, resolução de litígios, cooperação regulamentar, entre outras.

Após a assinatura do acordo por parte do Conselho, segue-se a sua aprovação pelo Parlamento Europeu.

O Acordo Económico e Comercial Global será depois objeto de uma aplicação provisória até ser ratificado pelos parlamentos nacionais. Em Portugal, por força de imperativos constitucionais, só poderão ser aplicadas provisoriamente matérias que sejam da competência exclusiva da União.

Migrações, política comercial e Rússia

A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus participa também no Conselho dos Assuntos Gerais. Os Ministros e Secretários de Estado dos Assuntos Europeus irão debater o projeto de conclusões do Conselho Europeu que decorre nos dias 20 e 21 de outubro, em Bruxelas.

No Conselho Europeu serão analisadas a questão das migrações, nomeadamente os últimos desenvolvimentos, as questões comerciais, pelo que serão analisados os principais dossiês e o futuro da política comercial da União Europeia, e a orientação sobre as relações com a Rússia.

No Conselho dos Assuntos Gerais será também feito um ponto da situação relativo à avaliação intercalar do Quadro Financeiro Plurianual da UE para 2014-2020, cujo regulamento estabelece os montantes máximos anuais que podem ser utilizados pela UE durante aquele período.

A Presidência eslovaca do Conselho da UE prestará ainda informações relativas à implementação do Acordo Interinstitucional Legislar Melhor. O Acordo foi adotado pelo Conselho em 15 de março de 2016 e tem como principal objetivo garantir que as políticas e a legislação da UE alcancem os seus objetivos com um mínimo de custos e de encargos administrativos.