Municípios terão «aumento de informação sobre os impostos locais»

O Ministro Adjunto afirmou que o Orçamento do Estado para 2017 vai fazer com que os municípios tenham um «aumento de informação sobre os impostos locais».

«Irá consagrar uma velha aspiração dos autarcas, que é o pleno acesso, no respeito pelas regras do sigilo fiscal, a toda a informação relevante que lhes permita gerir os impostos locais», afirmou Eduardo Cabrita em Gaia, numa sessão de assinatura de protocolos entre a Câmara Municipal, as freguesias e a Direção das Finanças do Porto.

Até aqui «não era possível, em bom rigor, a autarquia tomar decisões totalmente informadas relativamente a impostos de que é titular sem ter informação adequada sobre aquilo que era o fundamento da evolução positiva ou negativa dessa receita». Agora, acrescentou Eduardo Cabrita, haverá acesso às causas que levam a que a receita aumente ou baixe.

O Ministro referiu que, «para os municípios tomarem decisões, têm de o fazer com toda a informação, e em vez de receberem apenas um número, verificando [ao longo do ano] se esse número sobe ou desce, passarão a ter uma informação mais reforçada, mais detalhada do que um mero bolo global».

Competências alargadas

O Orçamento do Estado para 2017 permitirá também «criar condições para que os municípios exerçam competências alargadas». «Significará uma evolução positiva das transferências de recursos para os municípios, significará também aprofundar uma tendência de respeita pela autonomia local», acrescentou Eduardo Cabrita.

O Ministro reiterou os dados da execução orçamental de 2016 e referiu que o caminho será reforçado em 2017: «Não só teremos disciplina traduzida num nível de défice claramente abaixo naquilo que é exigido no tratado orçamental, mas também na criação de condições para que municípios exerçam competências alargadas».

O processo de descentralização democrática da administração pública é uma das prioridades deste Governo e, para Eduardo Cabrita, «descentralizar significa este voto de confiança num setor que, em tempos de crise, contribuiu sempre positivamente para a consolidação das contas públicas».

O Ministro destacou que entre 2012 e 2015 os municípios tiveram sempre globalmente saldos orçamentais positivos. «Mais uma vez, estão positivamente a contribuir para esse resultado e, por isso, merecem um voto de confiança, que significa uma descentralização alargada de competências em praticamente todos os domínios da administração pública».