Parlamento aprovou a primeira alteração à organização do sistema judiciário

«O Programa do Governo prevê e cito "a correção dos erros do mapa judiciário numa lógica de integração com a política de ordenamento do território e de valorização do interior"», afirmou a Ministra da Justiça na Assembleia da República, a 28 de setembro.

Francisca Van Dunem, que intervinha no debate sobre a primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário – hoje aprovado pelo Parlamento -, apontou que esta alteração «partiu de um confronto crítico dos objetivos da reforma com os seus resultados específicos, e com os seus efeitos marginais».

As principais alterações são:

• Conversão das atuais secções de proximidade de meras antenas de receção de documentos em espaços onde se exerce em plenitude o poder jurisdicional;
• Possibilidade de realização de atos judiciais em municípios onde não existam tribunais instalados, em locais previamente definidos pelo Ministério da Justiça, ouvidos os Conselhos Superiores;
• Retomar das designações tribunal e juízo para todos os espaços em que o poder jurisdicional se exerça em permanência, independentemente da possibilidade do desdobramento de juízos em secções;
• Coincidência entre o ano judicial com o ano civil.