Justiça reforça a capacitação da gestão dos tribunais judiciais

O Ministério da Justiça, através do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) e ouvidos os Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público, vai reforçar as competências dos profissionais que integram os órgãos de gestão das comarcas.

Além do currículo já definido, a formação passa a incidir também em novas matérias como a transformação digital, simplificação procedimental, análise e avaliação de estudos de casos de boas práticas nacionais e internacionais, instrumentos de gestão tecnológica, segurança da informação e de tratamento de dados, redes internas colaborativas. Conteúdos programáticos que constarão em portaria do Ministério da Justiça.

O CEJ é responsável pela organização e realização do curso que habilita os juízes presidentes, os magistrados do Ministério Público coordenadores e os administradores judiciários a exercerem funções gestionárias.

O Governo vai também definir, em portaria, as regras para o recrutamento dos administradores judiciários, matéria que carecia de regulamentação desde a publicação da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada em 2013. Este é assim um passo fundamental no sentido de viabilizar o processo de recrutamento e a constituição dos órgãos de gestão. 

O administrador judiciário é um dos três elementos que integra o conselho de gestão da comarca, a par do juiz presidente e do magistrado do Ministério Público coordenador, de acordo com o disposto na Lei que serviu de base à reforma do sistema judiciário.

Ainda no âmbito do reforço das equipas de gestão das comarcas, o Governo vai duplicar o número de vagas para juízes com funções de gestão no próximo curso do CEJ, que passam a ser 30 (15 vagas para juízes presidentes e 15 vagas para juízes coordenadores).

Em cada comarca existe um juiz presidente do tribunal, um magistrado do Ministério Público coordenador e um administrador judiciário, sendo cada um deles nomeado em comissão de serviço pelo período de três anos. Existem ainda juízes coordenadores e procuradores coordenadores setoriais.