Governo aprovará Código de conduta que elimine dúvidas sobre a interpretação da lei

O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, afirmou que «o Governo, ainda num Conselho de Ministros deste verão, aprovará um Código de Conduta para membros do Governo e altos dirigentes da Administração Pública sob tutela do Governo», que elimine dúvidas sobre a interpretação da Lei dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos.

O Ministro fez esta declaração a propósito de três Secretários de Estado terem sido convidados por um patrocinador da seleção nacional de futebol a estar presentes em jogos desta, durante o campeonato europeu de futebol, em França, que a equipa portuguesa venceu.

Apoio nacional à seleção de futebol

Santos Silva afirmou que «em primeiro lugar devemos fazer um esforço para contextualizar esta situação: tratou-se de uma iniciativa de mobilização nacional de apoio público à seleção nacional de futebol no europeu de 2016, que não é a primeira vez que sucede e que mobilizou dezenas e dezenas de personalidades públicas da vida portuguesa, entre os quais vários titulares de cargos políticos, e, entre estes, três membros do Governo».

«Essa iniciativa teve despesas que foram custeadas por um dos patrocinadores oficiais da seleção nacional de futebol. Não se trata, portanto de uma relação entre A e B a propósito de C», mas apenas da participação numa iniciativa nacional e pública.

O Ministro referiu também um segundo ponto: «tendo suscitado dúvidas na opinião pública, os três senhores Secretários de Estado que participaram nessa iniciativa fizeram questão de assegurar o reembolso de quaisquer despesas em que o patrocinador tenha incorrido por motivo da sua participação nessa iniciativa de apoio público à seleção de futebol. Ao fazê-lo, do ponto de vista do Governo, o caso fica encerrado».

Clarificação da lei

De qualquer modo, tendo este caso «suscitado dúvidas sobre uma matéria que é delicada e sobre a qual, do ponto de vista do Governo, não devem subsistir quaisquer dúvidas que tornem questões menores em questões maiores, o Governo aprovará um código de conduta para membros do Governo e altos dirigentes da Administração Pública sob tutela do Governo», disse.

Esta aprovação, que decorrerá durante o verão, dará cumprimento ao Programa do Governo, que prevê a aprovação de um código de transparência pública.

Santos Silva disse igualmente que «este Código de conduta densificará a norma de forma que ela se torne taxativa e, portanto, em relação à qual, o seu cumprimento não ofereça quaisquer dúvidas».

«A lei diz, e bem, que havendo uma proibição geral de entrega ou aceitação de ofertas, há gestos de cortesia que são aceitáveis por razões que têm a ver com os usos e costumes ou com a adequação social», afirmou Santos Silva referindo-se à Lei dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos.

Contudo, «como, aparentemente, isto suscita algumas dúvidas de interpretação, o Conselho de Ministros aprovará um código de conduta, cuja norma relativa a estas matérias será taxativa e em relação à qual o cumprimento não oferecerá nenhuma espécie de dúvidas».