Reforma da ADSE não tem como objetivo privatização

O Ministro da Saúde «entendeu ser sua obrigação promover a divulgação pública do Relatório final da Comissão de Reforma da ADSE à semelhança do ocorrido com o anterior Relatório produzido pela Entidade Reguladora da Saúde», no quadro das responsabilidades públicas e do dever de transparência, refere uma nota do seu gabinete.

As conclusões do relatório, tal como referido no respetivo preâmbulo, «representam as visões dos membros que a integram. Não refletem necessariamente as visões do Ministério da Saúde ou de qualquer das instituições com que os membros da Comissão se encontrem afiliados».

Ao Ministério da Saúde incumbe, nesta fase, elaborar proposta de procedimento legislativo que tenha em conta o dever de cumprimento dos compromissos inscritos no Programa do Governo.

No procedimento legislativo em preparação o Ministério da Saúde terá em conta os diferentes documentos produzidos nomeadamente pela Comissão de Reforma da ADSE, pela Entidade Reguladora da Saúde e pelo Tribunal de Contas.

Terá ainda em conta os relevantes contributos recolhidos junto dos parceiros sociais, em particular das estruturas sindicais representativas dos trabalhadores da Administração Pública.

O gabinete do Ministro sublinha que «em nenhum momento, serão apresentadas quaisquer medidas que tenham como objetivo a privatização total ou parcial da ADSE».

«Importa acima de tudo reafirmar a preocupação central com a sustentabilidade da ADSE reforçando os mecanismos de estabilidade e de confiança que cumpram as legítimas expetativas do conjunto dos seus beneficiários», afirma ainda a nota.