Comissão não pediu aumento do IVA nem outras medidas adicionais

O gabinete do Ministro das Finanças esclareceu que a Comissão Europeia «deixa claro, no artigo 1.º da sua Decisão, que, para cumprir os objetivos colocados, Portugal deve implementar de forma rigorosa o Orçamento do Estado de 2016, o Programa de Estabilidade e os compromissos apresentados na alegação fundamentada enviada a 18 de julho».

«Na carta enviada à Comissão Europeia, o Governo reforçou os compromissos assumidos no Programa de Estabilidade apresentado em Abril».

«Relativamente a 2017, o Governo prevê responder à necessidade de um ajustamento estrutural de 0,6%, tal como fazia no Programa de Estabilidade, efetuando um ajustamento de 0,4% e usando 0,2% de margem de flexibilidade para financiar as reformas apresentadas no Programa Nacional de Reformas».

«Para 2016, o Governo pretende assegurar o ajustamento no défice de 0,25% com base nos cativos já apresentados no Programa de Estabilidade e reforçados na carta enviada às instâncias comunitárias».

O gabinete do Ministro sublinha que «não se verifica por isso qualquer pedido de medidas adicionais, nem obrigação no aumento do IVA, para obtenção dos resultados com que o governo se comprometeu, tanto no Programa de Estabilidade como no Orçamento do Estado».

«Não está prevista qualquer alteração na taxa do IVA em 2016, assim como a implementação de medidas que não estejam inscritas no Orçamento de Estado e no Programa de Estabilidade».