Novo Julgado de Paz do Oeste vai chegar a 362 mil pessoas

O Ministério da Justiça e a Comunidade Intermunicipal do Oeste (OesteCIM) assinaram um protocolo para a criação do Julgado de Paz do Oeste, que irá servir 362 mil habitantes de 12 municípios, alargando o impacto deste meio complementar à justiça tradicional de forma significativa.

Os municípios em causa são: Alcobaça, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras.

«Aproximar a justiça dos cidadãos constitui um desígnio caríssimo ao Executivo, com reflexo assumido no seu Programa. Fazê-lo, sem abdicar da melhoria da qualidade da Justiça, é a nossa mais firme determinação. Ora o modelo dos Julgados de Paz personifica, em minha perspetiva, uma concretização bem sucedida destes objetivos», afirmou a Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, na cerimónia de assinatura do protocolo.

A promoção dos mecanismos de resolução alternativa de litígios foi um compromisso assumido no Programa de Governo, designadamente através do alargamento da rede dos julgados de paz, potenciando a administração da justiça através de tribunais de proximidade aos cidadãos, capazes de resolver os seus conflitos e de favorecer a pacificação social.

Assim, este protocolo, acrescentou a Ministra da Justiça, «releva da renovação de um compromisso mais amplo, com o próprio Sistema de Resolução Alternativa de Litígios em que se incluem estes tribunais. É, em suma, o reiterar da confiança e investimento do Ministério da Justiça na sua atuação».

15 anos de Julgados de Paz

Quando se assinalam 15 anos desde a criação dos Julgados de Paz, o novo modelo vai trazer mais equidade na distribuição dos custos pelos parceiros, funcionando a OesteCIM como um polo agregador desse esforço.

O objetivo é potenciar uma justiça mais próxima dos cidadãos e das empresas da região, uma vez que em todos os municípios será possível, pelo menos, entregar requerimentos e obter informações.

No território abrangido pela Comunidade Intermunicipal, vai existir um único Julgado de Paz, com sede no Bombarral e delegações nos restantes 11 municípios que a integram.

Novo modelo

O novo modelo assenta no facto de, atualmente, a Lei dos Julgados de Paz prever que estes tribunais possam ser criados junto de entidades públicas de reconhecido mérito, sendo inquestionável o mérito desta entidade promotora da melhoria dos serviços prestados às populações.

Desta forma, às entidades envolvidas é imputado um menor volume de encargos, o que facilita o bom funcionamento da parceria por parte dos municípios que a integram.

No modelo até agora em vigor, além dos custos suportados pelo Ministério da Justiça, boa parte do financiamento destes tribunais recaía sobre municípios isolados.

Acresce que, numa altura em que a otimização de recursos é fundamental, a constituição de um julgado de paz com o âmbito de jurisdição restrito a um município não seria uma solução desejável, nem ajustada à realidade.

Rede nacional

A rede nacional dos julgados de paz é hoje constituída por 25 julgados de paz distribuídos pelo território nacional, abrangendo 61 concelhos e 3.415.023 habitantes (aproximadamente 32% da população residente em território nacional).

Dos 25 julgados de paz atualmente criados e instalados em território nacional, 13 têm por circunscrição territorial um único concelho e os restantes, dois ou mais concelhos, sendo estes designados por Julgados de Paz de Agrupamento de Concelhos.

O que são os Julgados de Paz

São tribunais extrajudiciais criados para deliberar em pequenas causas como questões de condomínio e arrendamento, reivindicações de posse e usufruto, ações de incumprimento contratual e pedidos de indemnização cível.

Através deste meio alternativo de resolução de litígios, é possível oferecer mediação imparcial, simplificar processos, reduzir custos e resolver diligências de uma forma amigável.

Julgados de Paz

Evolução processual entre 2005 a 2015

Foto: Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, e Secretárias de Estado Helena Mesquita Ribeiro e Anabela Pedroso na assinatura do protocolo para criação do Julgado da Paz do Oeste, Lisboa, 19 julho 2016